Opinião

Sustentação oral no julgamento de agravo interno em agravo em recurso especial

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10 de março de 2023, 19h19

O Estatuto da OAB, por intermédio da superveniente Lei nº 14.365/2022, garante ao advogado o direito de sustentar oralmente no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial (artigo 7º, §2-B, inciso III, da Lei nº 8.906/1994).

No que tange ao agravo interno em agravo em recurso especial, os juristas e aplicadores do direito precisam estar atentos ao teor da decisão monocrática proferida em sede de agravo em recurso especial.

Determinar de forma generalizada a impossibilidade de sustentação oral pela classificação da peça como "agravo interno em agravo em recurso especial" consiste em ilegítimo afastamento de um importante mecanismo de defesa.

O artigo 159, inciso IV, do RISTJ, determina que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, exceto se houver disposição legal em sentido contrário.

Um exemplo de determinação legal contrária ao preceituado no artigo 159 do RISTJ é consignado no artigo 1.042, §5º, do CPC, o qual prevê que "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo".

Nesse sentido, em caso de julgamento de agravo interno em face de decisão monocrática que conhece do agravo para apreciar o recurso especial, a turma julgadora não consegue operar a desvinculação entre a conjunção monocraticamente efetuada pelo ministro relator entre o agravo em recurso especial e próprio recurso especial.

Na específica conjuntura descrita acima, o julgamento do agravo interno deve comportar a possibilidade de a defesa técnica sustentar oralmente, por analogia ao consignado no artigo 1.042, §5º, do CPC.

A decisão monocrática proferida em sede de agravo em recurso especial em conjunto com o recurso especial inviabiliza a sustentação oral de forma legitimada (artigo 253, II e suas alíneas, do RISTJ). Porém, a inviabilidade da persuasão oral decorre da momentânea ausência de julgamento colegiado, inexistindo expressa autorização legal para o afastamento ad aeternum da determinação esculpida no artigo 1.042, §5º, do CPC.

Portanto, a sustentação oral em sede de agravo interno em face de decisão monocrática que conhece o agravo em recurso especial e julga o recurso especial representa uma hipótese de saneamento, a posteriori, do vício de cerceamento de defesa decorrente da contradição entre o artigo 1.042, §5º, do CPC e o artigo 253, II e suas alíneas, do RISTJ.

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