PL questiona no STF alíquota de imposto de exportação sobre petróleo bruto

O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a alíquota de 9,2% de imposto de exportação (IE) sobre petróleo bruto ou minerais betuminosos, estabelecida pela Medida Provisória 1.163/2023 e com previsão de cobrança até o fim do próximo mês de junho.

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A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana. A ação direta de inconstitucionalidade do PL pede a suspensão do artigo 7º da norma. A relatoria é do ministro Gilmar Mendes.

A legenda argumenta que o governo federal criou uma nova fonte de receita, com finalidade nitidamente arrecadatória, para compensar a desoneração parcial dos combustíveis.

A agremiação reconhece que o IE é essencial para a regulação da União em relação ao comércio exterior e à proteção da economia do país. Por outro lado, aponta que a tributação da exportação torna o produto mais caro e diminui a competitividade brasileira no mercado internacional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.359