Tribuna da Defensoria

Defensoria Pública e o artigo 4º da Lei 8.437/92: o acesso à Justiça em risco

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7 de março de 2023, 8h00

Há uma beleza na Constituição. Não nas constituições em si, mas sim em nossa Constituição de 1988, fruto de um longo processo de integração democrática, de discussões ainda acaloradas por conta da necessidade de reafirmação contra o autoritarismo, caracterizada pela necessidade de se minudenciar o máximo possível sobre tudo, para que nada, nada mesmo, pudesse representar fresta para um flerte com um passado de notória exclusão e negação de direitos. Por isso nossa Carta é assim, do jeito que ela é, "analítica" como dizem alguns, inchada, como podem afirmar outros, mas não se pode negar ser reflexo de nossa própria realidade: tudo o que importa, se coloca nela.

Não se está aqui a dizer que isso é tecnicamente certo ou errado, simplesmente se está a destacar o óbvio: a Constituição de 1988 é isso, um grande aglomerado de textos que se creem relevantes o suficientes para avolumar 129 emendas. Essa é a mais clara demonstração de que a solidificação dos conceitos crus de 1988 exige a oxigenação com a sociedade viva do presente, bem como a maturidade na compreensão de princípios fundamentais que a cada momento são testados ante à inexorabilidade da realidade. Assim, os (inúmeros) ajustes ao longo dos anos vêm se prestando a esse papel, quando não mesmo o próprio reconhecimento da "mutação constitucional", a indicar expressões cada vez mais acertadas dos textos de outrora (quiçá).

E é exatamente sob esse ponto de vista que se deseja a análise do caso em tela, pois a acepção do que seja necessariamente constitucional não está jungida à positividade de um texto, mas sim ao reconhecimento de que sua normatividade existe, independentemente da vontade do legislador de ocasião. Por esta razão, quando a Constituição erige o acesso à Justiça como pedra fundamental num Estado de Direito como o nosso — notadamente pela redação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º —, não se lhe espera que seja decotado ante à redação restritiva de qualquer legislação ordinária, ou mesmo pela própria negligência do legislador em conferir força de texto àquilo que a Constituição prescreve como fundamental.

Onde se quer chegar com essa discussão? Justamente num desses casos conflituosos, que agora se encontra em apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do SLS 3.156-AM, do qual pende julgamento ante à Corte Especial, em que a legitimidade ativa da Defensoria Pública veio a ser compreendida como negada para a propositura dos Pedidos de Suspensão de Liminar, e congêneres, decorrentes do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992.

De acordo com a lei, o poder público, em ataque por medidas liminares, pode solicitar ao presidente do tribunal a sua suspensão, por simples petição, até o trânsito em julgado, quando o decisum de piso puder ocasionar lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.

Conforme a Defensoria Pública do Brasil todo vem argumentando, o poder público, Estado, portanto, possui diversas vertentes, sendo uma delas, por força do artigo 134 da própria Constituição, aquela que tem o poder-dever de zelar pela tutela dos vulneráveis, o Estado-Defensor. Por esta razão, corolário lógico é que a redação do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, não se pode compreender como tacanha a ponto de excluir, por mera ausência de redação, a atuação da Defensoria Pública em prol da defesa dos exatos mesmos interesses (mormente quando sua existência orgânica veio somente em 1994, após, portanto, 1992, com a Lei Complementar nº 80).

Todavia tal acepção vem sendo negada pelo Tribunal da Cidadania, havendo, até o momento, a compreensão de que, por falta de prescrição legal, a Defensoria Pública não se pode valer de um precioso instrumento de tutela coletiva de vulneráveis.

A discussão correta, como se destaca, não seria o tratamento de silogismos de lege lata, mas sim da compreensão do quanto efetivamente significa a expressão constitucional do acesso à Justiça e se tal pode ser reduzido por redações ainda mesquinhas em textos infraconstitucionais que impedem a maximização da ampla defesa.

Está em curso, a discussão de um perigosíssimo precedente, que poderá restringir de forma indelével a atuação da Defensoria Pública, causando, de pronto, prejuízo à uma infinidade de populações que dependem justamente desse instrumento para a pacificação de questões notadamente fundiárias. E precedentes, como bem reza o Código de Processo Civil, exigem uma discussão mais ampla para além dos atores meramente presentes no leading case.

No SLS 3.156-AM, o que se tenta demonstrar é que acesso à Justiça é muito mais do que a taxatividade legal, dado que a força da normatividade constitucional é integradora o suficiente — ainda que não positivada nalguns casos — para fazer valer a ordem no mundo das coisas, afinal de contas essa já tem sido a compreensão do Superior Tribunal de Justiça desde quando passou a admitir reclamação para si das decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais, mesmo ante à ausência de previsão expressa no bojo da Lei nº 9.099/1995.

Roga-se pela mesma compreensão. O acesso à Justiça merece.

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