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Suspeição do membro do MP não anula intimação e não reabre prazo

7 de março de 2023, 20h48

Por Danilo Vital

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O fato de um membro do Ministério Público não se sentir habilitado a atuar em um processo não leva à automática invalidação da intimação, mas apenas à sua redistribuição interna. Os prazos recursais, nesse caso, permanecem inalterados.

Rafael Luz/STJ
Para o ministro Saldanha Palheiro, relator, o MPF perdeu o prazo recursal no caso
Rafael Luz/STJ

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de destrancar uma ação penal que tem como alvo a advogada Esther Flesch, acusada de corrupção.

A acusação é de que ela teria agido com o então procurador da República Marcelo Miller para ajudar os executivos da J&F a firmar acordo de delação premiada mais vantajoso na extinta "lava jato". Depois, Miller deixou o MPF e foi atuar no escritório de Esther.

Quando a atuação dupla tornou-se pública, o procurador-geral da República à época, Rodrigo Janot, pediu a rescisão dos acordos de colaboração. Isso não ocorreu porque os irmãos Joesley e Wesley Batista, da J&F, aceitaram pagar R$ 1 bilhão em novo acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Enquanto isso, a Justiça Federal do Distrito Federal recebeu a denúncia contra Esther Flesch e Marcelo Miller em junho de 2018, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação em setembro de 2019 ao conceder ordem em Habeas Corpus. O MPF tinha 15 dias para recorrer.

Quando o órgão foi intimado do acórdão do TRF-1, a procuradora responsável pelo caso declarou-se impedida/suspeita para atuar porque seu marido, também membro do MPF, atuou no oferecimento da denúncia em primeira instância.

O TRF-1, então, anulou a intimação e determinou nova remessa dos autos ao MPF, para que outro procurador pudesse atuar no caso. Isso gerou dois recursos. O primeiro, contra Marcelo Miller, foi interposto dentro dos 15 dias a partir da primeira intimação e acabou desprovido pelo STJ.

O segundo, contra Esther Flesch, foi interposto após os 15 dias porque levou em consideração a segunda intimação. Relator, o ministro Antonio Saldanha Palheiro apontou a perda do prazo. Ele classificou como inexplicável o tratamento distinto, pelo mesmo integrante do MPF, para os dois recursos. Em sua opinião, essa diferenciação apenas comprova que a nova intimação não era necessária.

"A eventual alegação de impedimento ou suspeição de membro da instituição não tem o condão de possibilitar a reabertura do prazo, uma vez que deve ser resolvida internamente com a consequente redistribuição do feito. Trata-se de decorrência dos princípios da unidade e da indivisibilidade", argumentou o ministro. A votação foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.881.710