Anuário da Justiça Federal

PRR-2 atuou para garantir igualdade entre gêneros em ano eleitoral

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6 de março de 2023, 8h20

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar).

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região é formada por 49 procuradores, distribuídos em cinco núcleos. O maior deles, o de Tutela Coletiva/Cível, é formado por 31 procuradores. Sua missão é defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e também cuidar de matérias de Direito Tributário e Direito Administrativo. É esse núcleo que recebe os processos que chegam do Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os casos de propriedade intelectual da 1ª Seção e suas turmas, os processos em matéria tributária da 2ª Seção e os de Direito Civil e Administrativo da 3ª Seção e respectivas turmas.

O Núcleo Criminal tem 12 procuradores e recebe processos criminais e previdenciários da 1ª Seção do TRF-2 e suas turmas. Também é da sua competência se manifestar em pedidos de Habeas Corpus e mandados de segurança, tratar de notícias-crime de órgãos públicos e cidadãos e ainda levar recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Todos os processos que tratam de corrupção ou improbidade administrativa no âmbito da 2ª Região, sejam eles criminais ou cíveis, são destinados ao Núcleo de Combate à Corrupção, formado por seis procuradores.

O Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com três procuradores, dedica-se principalmente ao cuidado de assuntos relacionados aos direitos humanos e à defesa da cidadania. Por fim, o Núcleo Eleitoral, com três procuradores, trata de todos os assuntos referentes às eleições e aos partidos políticos no Rio de Janeiro.

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A Procuradoria Regional da República da 2ª Região conseguiu emplacar teses importantes em 2021, como a de que o princípio da separação entre os três Poderes não pode ser usado para justificar violação de direito constitucional. A 7ª Turma do TRF-2 acompanhou o ponto de vista da Procuradoria e decidiu que o Judiciário pode, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas. No caso discutido, o tribunal determinou que o Instituto Federal do Espírito Santo – instituição pública de ensino – termine a adaptação necessária nos seus prédios para garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida.

Na área eleitoral, a Procuradoria está empenhada em aumentar a igualdade entre os gêneros na política. Sua empreitada tem fundamento na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que estabeleceu que cada partido deve ter pelo menos 30% de mulheres entre seus candidatos a cargos eletivos. Em mais de uma oportunidade em 2022, um ano que ficou marcado pela mais polarizada eleição já disputada no país, os procuradores eleitorais no Rio de Janeiro e no Espírito Santo tiveram de interferir para barrar partidos por fraudes a essa cota, seja com candidaturas fictícias, seja em nome de mulheres usadas apenas como laranja. Foi com essa disposição de incentivar a participação de mulheres na política partidária-eleitoral que o Ministério Público Federal lançou, em 2022, a campanha com o slogan “Política é Substantivo Feminino”.

A atuação da Procuradoria da 2ª Região em defesa das minorias tem se mostrado eficiente para garantir que militares transgêneros tenham seus direitos respeitados com isonomia e não percam seus postos nas Forças Armadas. O TRF-2 tem acolhido manifestação dos procuradores e obrigado Exército, Marinha e Aeronáutica a reconhecer o nome social e a identidade de gênero dos transexuais.

Ainda que o movimento processual tenha aumentado em 2022 em relação a 2021, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região tem conseguido acompanhar o ritmo. De janeiro a novembro de 2021, chegaram aos gabinetes 85.963 casos, dos quais 85.820 foram despachados pela PRR. No mesmo período em 2022, o número cresceu para 93.153 casos novos e o trabalho dos procuradores acompanhou o movimento de alta, o que resultou em 92.701 processos resolvidos.

O estoque de casos remanescentes, no entanto, tem crescido. A Procuradoria da 2ª Região terminou 2021 com 1.103 processos nas prateleiras. Em novembro de 2022, esse número já havia alcançado a marca de 1.555.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL 2022 | 2023
ISSN: 2238107-4
Número de Páginas: 236
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, na Livraria ConJur
Versão digital: gratuita, acesse pelo site anuario.conjur.com.br e
pelo app Anuário da Justiça

Anunciantes desta edição
Advocacia Fernanda Hernandez
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Basilio Advogados
BFBM – Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados
Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
De Rose Advogados
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Fidalgo Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Machado Meyer Advogados
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Mudrovitsch Advogados
Original 123 Assessoria de Imprensa
Pardo Advogados & Associados
Pinheiro Neto Advogados
Refit
Sergio Bermudes Advogados
Warde Advogados

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