Aplicabilidade do piso salarial da enfermagem nos setores público e privado

Comemora-se mundialmente na data de 12 de maio o Dia da Enfermagem e o Dia do Enfermeiro. No Brasil, o Decreto nº 2.956, de 10 de agosto de 1938 [1], instituiu o Dia do Enfermeiro, sendo que entre os dias 12 e 20 de maio comemora-se a Semana da Enfermagem [2]. E justamente nesta semana comemorativa o Supremo Tribunal Federal (STF) debruçou-se sobre a polêmica envolvendo a temática do piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

De acordo com uma impactante pesquisa, no período da pandemia até 2021, cerca de 4.500 profissionais de saúde morreram no país, sendo que 70% desses mortos eram técnicos e auxiliares de enfermagem, ao passo que 24% eram enfermeiros [5]. Já no ano de 2022, o Brasil registrou 612.900 notificações de acidentes de trabalho, sendo o maior índice no atendimento hospitalar, tendo como maiores acidentados os técnicos de enfermagem [6].

Frise-se, oportunamente, que a luta da categoria pela valorização profissional é histórica, de modo que, indubitavelmente, existe uma precarização das relações de trabalho. À vista disso, não é raro nos depararmos com profissionais desta área que enfrentam uma dupla jornada ou longas horas de trabalho para obter melhores remunerações.

Do ponto de vista normativa, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 [8], que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, instituiu o piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e da parteira. Após a promulgação da referida lei, a Confederação Nacional de Saúde propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 questionando a matéria, por entender que tal regulamentação não foi objeto de um necessário debate com as entidades ligadas à saúde, e, ainda, que a competência para o aumento da remuneração seria privativa do chefe do Poder Executivo [9].

Quando do ajuizamento da ADI 7.222, o relator, ministro Luiz Roberto Barroso, referendou a medida cautelar, com vistas a suspender os efeitos da Lei 14.434/2022 até que fossem esclarecidos os seguintes impactos sobre: (1) a situação financeira de estados e municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade; (2) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa; e (3) a qualidade dos serviços de saúde, pelo suscitado risco de fechamento de leitos e da redução nos quadros de enfermeiros e técnicos [10].

Dito isso, vale lembrar que o assunto sempre foi alvo de discussões e controvérsias, conforme nos ensina o professor José Maurício Conti [11]:

"Há bastante tempo a controvérsia sobre os limites da atuação dos Poderes tem estado em debate, especialmente em razão de decisões judiciais que tem interferido em atos e decisões de outros Poderes, notadamente o Poder Executivo.

A imposição de despesa em caráter imediato ao setor privado e às pessoas jurídicas de direito público gera efetivamente dificuldades em relação ao seu cumprimento, uma vez que os orçamentos das administrações públicas já estão aprovados e em plena execução. Para o setor privado que mantém contratos com o setor público, o que é bastante frequente na área da saúde, impõe uma despesa extra imprevista e altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado, o que pode vir a impactar também no setor público, em razão de eventual e possível revisão".

Nesse sentido, quando do julgamento da ADI 7.222 [12], em decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso restabeleceu o piso salarial nacional instituído pela Lei 14.434/22, porém com ressalvas. Aliás, a decisão, por sua importância, foi encaminhada a referendo ao Plenário Virtual do STF, de modo que, até o momento, a Suprema Corte ainda não havia se pronunciado.

Sob esta perspectiva, o relator destacou que, para o setor público, os valores deveriam ser pagos por estados, municípios e autarquias nos limites dos recursos repassados pela União, em observância aos termos da Portaria nº 597 do Ministério da Saúde [13]. Eis os termos do seu artigo 1º: "Esta Portaria trata dos critérios, parâmetros e distribuição para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023".

De um lado, para os servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, o comando decisório determinou que deve ser implementado o piso salarial nacional, nos termos da Lei nº 14.434/22 e da Portaria nº 597 do Ministério da Saúde.

Lado outro, igual procedimento ocorrerá em relação aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal, municípios e de suas autarquias e fundações, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS [14], sendo que a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União.

Noutro giro, em se tratando de profissionais da iniciativa privada, o piso salarial nacional passará a viger a partir de 1º/7/2023, salvo no caso de negociação coletiva em que seja convencionado de forma diferente.

Nesse desiderato, ao determinar a aplicabilidade do piso salarial nacional, como regra, para os profissionais celetistas, o relator destacou que "o diferimento dos efeitos da lei em relação ao setor privado se destina a garantir o tempo para a adoção das ações e acordos necessários para que a medida cautelar deferida nestes autos cumpra integralmente o seu propósito, de evitar uma crise no setor de saúde, com repercussão indesejada sobre a manutenção de postos de trabalho e a qualidade do atendimento de saúde de toda a população".

Não há dúvidas das dificuldades enfrentadas por esses profissionais da área da saúde que, além das situações precárias e de desvalorização, ainda permanecem expostos desgastes físicos e emocionais ao extremo.

Em arremate, é forçoso lembrar que a ausência de um piso salarial respeitável aos profissionais da saúde não só afronta diretamente os seus direitos fundamentais, como também compromete a segurança de todos os pacientes em razão das longas e exaustivas jornadas de trabalho. Por isso, é imprescindível que este assunto seja analisado com cautela, a fim de garantir a tais profissionais um ambiente laboral seguro e saudável, assim como piso salarial justo e digno, sem, contudo, inviabilizar o próprio funcionamento das entidades ligadas à prestação de serviços de saúde em nosso país.