O artigo invisível do Direito Societário

A sociedade limitada é um tipo societário que admite flexibilidade, sendo veículo tanto de pequenas empresas como de organizações que recebem investimento via equity. Tanto é assim que existem limitadas que controlam companhias de capital aberto com faturamento multimilionário, como, por exemplo, BTG Pactual, BRProperties e Engie, possuindo obrigações previstas na Lei n° 11.638/2007.

Abrem-se parênteses: não é novidade que identificar a norma aplicável à sociedade limitada acaba sendo mais difícil do que deveria. Para além das normas dispositivas, a quantidade de remissões aliada à possibilidade de opção da regência supletiva cria um sistema que gera mais dúvida do que certeza [3]. Sobre o assunto, Gustavo Saad Diniz interpreta que a técnica legislativa utilizada foi o estabelecimento de "regramentos supletivos superpostos dedutivamente" [4].

Independentemente da linha doutrinária, parece existir consenso no sentido de que as normas específicas do tipo têm preferência na interpretação. Se o próprio capítulo da sociedade limitada estabelece uma regra, não há, portanto, necessidade de se buscar a aplicação das "regras gerais" da sociedade simples e tampouco, caso seja esta a opção, de eventuais "regras supletivas" da sociedade anônima.  

Ocorre que o artigo 1.029 do Código Civil, que trata da retirada na sociedade simples, vem sendo aplicado à sociedade limitada a despeito da existência de uma norma específica do tipo, qual seja o artigo 1.077, também do Código Civil. De forma similar com o que acontece na anônima, o dispositivo prevê que a retirada da sociedade limitada se condiciona a determinadas hipóteses de dissidência (modificação do contrato social, fusão ou incorporação de sociedades). Então, em resumo, enquanto a primeira norma dispõe que o direito de retirada é imotivado, a segunda, ao contrário, dispõe que o direito de retirada precisa ter motivo.

Apesar da norma específica, cada vez mais, na doutrina e jurisprudência, reconhece-se o direito de retirada imotivada na sociedade limitada. O STJ, inclusive, sem observar a previsão do artigo 4º da LINDB, decidiu pela aplicação do artigo 1.029 do Código Civil à limitada regida supletivamente pela LSA por força do artigo 5º, XX, da CF [5].

Nas sociedades de prazo indeterminado, o entendimento é que a retirada imotivada constituiria um direito potestativo do sócio da sociedade limitada à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. Para uma maior objetividade, opta-se por deixar de reproduzir o voto. De toda sorte, ignorando a flexibilidade da sociedade limitada, a aplicação do dispositivo foi fundamentada a partir da suposta dicotomia estanque entre a sociedade limitada, vista como de pessoas, e a S/A, vista como de capitais, ainda que, ao final, tenha-se reconhecido suposta flexibilidade da companhia fechada de caráter familiar.

Em sentido contrário à tendência, argumenta-se que o artigo invisível não só deve ser aplicado por ser uma norma expressa do tipo, mas, além disso, em virtude da sua relevância para a responsabilidade limitada.

Analisando o surgimento do capital social, Alfredo Lamy Filho expõe que, de início, tratando-se de sociedades de responsabilidade ilimitada, não havia problema maior para o credor caso o sócio confundisse o patrimônio pessoal com o da sociedade. Entretanto, "nas sociedades limitadas, o problema muda de figura, porque, estando os sócios liberados das obrigações da sociedade, quando os negócios não iam bem, sobrevinha o risco de o administrador tentar pagar com os bens sociais o que investira na sociedade, antes de quitados os credores" [6].

A irrevogabilidade das prestações e a intangibilidade do capital social servem para proteção dos credores da sociedade, sobretudo quando os sócios não respondem pelas dívidas com os respectivos patrimônios pessoais. Uma vez que se admite a retirada imotivada dos sócios da sociedade limitada, o que implica, por sua vez, a redução do capital social, prejudicam-se os credores, considerando a consequente redução dos bens sociais para a quitação da dívida e a impossibilidade de se atingir o patrimônio pessoal do sócio retirante.

Interpretando o princípio da intangibilidade, Eduardo Secchi Munhoz identifica o que denomina como “princípio de estabilidade patrimonial da sociedade”, disposição que, em acepção ampla, cuida de todas as possíveis transferências patrimoniais da sociedade aos sócios, incluindo, no caso, o direito de retirada em hipóteses taxativas. Em análise da companhia fechada, conclui que "a consequência econômica do ocaso do princípio da intangibilidade do capital […] é o aumento do custo do investimento e do crédito, ou mesmo sua inviabilização, exatamente o contrário do que a lei societária pretendeu ao regular o instituto" [7].

Sendo assim, ainda que seja ignorado, o artigo 1.077 do Código Civil cumpre a função de diferenciar o regime aplicável à sociedade limitada, porque, enquanto o sócio desta tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, o sócio da sociedade simples possui responsabilidade subsidiária. É relevante, portanto, considerando que não poderá executar os bens pessoais, que o credor da sociedade limitada tenha garantia que haja estabilidade patrimonial para cumprimento das obrigações, razão pela qual os sócios não podem se retirar de forma imotivada.

Ainda que a liberdade de não permanecer associado se trate de garantia fundamental, não pode ser interpretada isoladamente, sendo necessária a devida ponderação a partir da liberdade econômica, da força vinculante dos contratos e, principalmente, da estabilidade patrimonial das sociedades.