Governo defende PL que tenta diminuir disputas judiciais sobre concursos

O governo federal estuda mudanças nas regras de concursos públicos. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a aprovação do Projeto de Lei 2.258/2022, que tramita atualmente no Senado. Entre os pontos previstos no texto, está um dispositivo que pode impedir que disputas judiciais em relação aos concursos perdurem em tribunais. O apoio do Poder Executivo ao projeto foi revelado pela Folha de S. Paulo.

Agência Brasil

De acordo com o projeto, um juiz ou órgão de controle deve considerar a realidade dos fatos na hora de analisar um pedido de impugnação de prova ou de critério previsto no edital. Segundo a publicação, na prática, a proposta tenta balizar a atuação do Judiciário para que ele considere também as consequências de cada decisão e preveja alternativas e soluções, caso a impugnação ou suspensão do processo seja de fato necessária.

"A decisão controladora ou judicial que, com base em valores jurídicos abstratos, impugnar tipo de prova ou critério de avaliação previsto no edital do concurso público deverá considerar as consequências práticas da medida, especialmente em função dos conhecimentos, habilidades e competências necessários ao desempenho das atribuições do cargo ou emprego", diz o projeto.

Além disso, o Executivo quer que afastar brechas que são alvo de intenso embate na esfera judicial, como casos de discriminação. "É vedada em qualquer fase ou etapa do concurso público a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem".

Mudanças
O texto do PL 2.258/2022 incorpora instrumentos de avaliação de candidatos, como teste psicotécnico, e permite o uso da tecnologia em algumas fases ou em todo o processo seletivo. A ideia já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

As mudanças, na avaliação do Executivo, poderão dar segurança jurídica aos concursos, além de ampliar concorrências e permitir seleções com maior efetividade. Se aprovadas, as regras valerão apenas para novos certames. União, estados e municípios deverão seguir as diretrizes.

Os candidatos devem ser avaliados por conhecimentos, habilidades e competências. Comissões responsáveis pelos concursos poderão exigir etapas que vão além das provas escritas, objetivas, dissertativas ou orais. 

Na avaliação de habilidades, por exemplo, será possível medir a aptidão intelectual ou física para execução de atividades do cargo, como testes físicos, elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto. Quando avaliarem competências, as comissões levarão em conta aspectos comportamentais por meio de entrevista, avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico.

O projeto consolida uma prática já aplicada por algumas carreiras e que pode ser estendida: a realização de cursos de formação, de caráter eliminatório ou classificatório, com o objetivo de introduzir os candidatos nas atividades do órgão

Os concursos poderão ser realizados totalmente ou parcialmente à distância, de forma online ou em plataforma eletrônica. O uso da tecnologia ainda dependeria de regulamentação.

A relação das etapas empregadas no processo de seleção será uma decisão da comissão organizadora e precisará ser comunicada de forma transparente aos candidatos.

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