incompetência municipal

ADPFs questionam taxas municipais de instalação de antenas de telefonia

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22 de maio de 2023, 17h48

A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para contestar normas municipais de Guarulhos (SP) e Manaus que criam taxas para a instalação de antenas de telefonia.

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Ações se referem a normas de Guarulhos (SP) e Manaus

A entidade argumenta que as normas, ao estabelecerem condições adicionais para instalação e operação de infraestrutura de suporte para estações de telecomunicação, invadiram a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Ainda segundo a autora, tais normas representam bitributação, pois a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já cobra taxa para instalação e fiscalização do funcionamento de antenas.

A ADPF relativa à taxa de Guarulhos é de relatoria do ministro Alexandre Moraes. Já a outra ação, referente a Manaus, é relatada por Gilmar Mendes. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.063
ADPF 1.064

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