STF adia julgamento sobre responsabilidade de provedores de internet para junho

Estão pautados para a sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (17/5) a análise de duas ações que discutem a responsabilização civil dos provedores de internet em relação aos conteúdos considerados ofensivos publicados por usuários. Os casos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux e têm repercussão geral reconhecida.

Porém, a pedido dos relatores, as ações não serão chamadas a julgamento pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. Também a requerimento de Toffoli e Fux, Rosa remarcará a análise dos processos para a segunda quinzena de junho, em data a ser definida.

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A questão é regulada pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige o descumprimento de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização do provedor pelos danos decorrentes de atos praticados por terceiros — no caso, as publicações feitas por usuários. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos ilícitos publicados por usuários. A manifestação foi enviada nas duas ações pautadas para essa quarta. 

No último mês de março, o STF promoveu uma audiência pública para discutir o tema. Na ocasião, empresas como Google e Meta (responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp) negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e desinformação.

Já Toffoli afirmou que a autorregulação das plataformas é bem-vinda, como ocorre na área da publicidade, e pode evitar a judicialização.

A iminência do julgamento aumenta ainda mais a temperatura política em torno da votação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), que foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados no último dia 2, a pedido do seu autor, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), após intensa campanha das big techs contra o projeto. 

Alguns ministros do STF já se manifestaram publicamente sobre a necessidade de julgar o tema. No último dia 8 de março, o decano da corte, Gilmar Mendes, defendeu a regulação das redes sociais. 

"É fundamental que as plataformas sejam responsabilizadas pelas suas ações ou pelas suas omissões", disse o ministro, segundo a Folha de S.Paulo.

Gilmar citou exemplos de países em que há modelos de regulamentação das mídias sociais, como a Alemanha, sem que a liberdade de expressão seja cerceada, e, sim, "utilizada com responsabilidade".

Quem também se manifestou foi o ministro Alexandre de Moraes. Em fevereiro deste ano, o magistrado defendeu que "a responsabilização por abusos na veiculação de notícias fraudulentas e discurso de ódio (nas redes sociais) não pode ser maior nem menor do que no restante das mídias tradicionais".

RE 1.037.396
RE 1.057.258