Nesta terça-feira (27/6), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 752/21, que tem como objetivo aumentar as taxas judiciárias dos processos que correm no Tribunal de Justiça paulista.
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, que se posicionou contra o projeto, criticou o regime de urgência aprovado pela Alesp.
"Entendemos que um projeto como esse exige um debate mais amplo com a sociedade porque afetará não apenas a advocacia, como também a sociedade", disse a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini.
A entidade vem acompanhando de perto a tramitação do projeto e já se reuniu com deputados estaduais para mostrar os impactos do aumento. Em alguns casos, as taxas poderão dobrar de valor.
"Continuaremos acompanhando a tramitação desse PL porque ele trará efeitos negativos para a advocacia e seus assistidos. Não concordamos com o PL da forma como está porque ele não informa onde esses novos valores serão aplicados e quais são as contrapartidas por parte do tribunal", afirmou a presidente.
Correção de omissões
O PL 752/2021 é de autoria do TJ-SP e foi enviado à Alesp em novembro de 2021. Segundo a corte, o texto visa a "corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente" na arrecadação da taxas judiciais, "facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado".
Para Vanessa Mateus, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), o diálogo empreendido na Alesp nos últimos dois anos foi fundamental para a aprovação do requerimento de urgência.
"A votação demonstrou a compreensão por parte dos deputados dos benefícios que o projeto traz para a população", disse Vanessa. "O PL das Custas não dificulta o acesso à Justiça, pois não altera em nada o benefício da gratuidade. E também não onera a população".
Segundo a presidente da Apamagis, um dos objetivos do projeto é reduzir os custos da parte da população que não utiliza os serviços do Judiciário paulista.
"Quem paga pelo serviço que oferecemos aqui, que, diga-se de passagem, é um bom serviço, com boa capilaridade, presente em quase todos os municípios e com celeridade, é a população paulista. Queremos ampliar o custo de quem utiliza o serviço e diminuir o custo da população que não utiliza o serviço, mas que continua pagando seus impostos."