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Comissão da OAB-MG lança e-book sobre segurança jurídica

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A Comissão Especial de Direitos dos Servidores Públicos da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o e-book Segurança jurídica e do direito adquirido — análise à luz das recentes reformas.

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Cartilha da OAB-MG aborda impactos de alterações legislativas para os servidores públicos brasileiros
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A comissão é presidida pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, tendo Rafael Sacchetto Vieira Pinto como primeiro vice-presidente.

O estudo investiga os institutos da segurança jurídica e do direito adquirido sob a perspectiva de que, nos últimos anos, os servidores públicos vêm convivendo com substanciais alterações legislativas. Entre elas, a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/2016), que resultou em uma rigorosa política de austeridade e controle das despesas públicas.

A obra também analisa a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e a Proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020), com exame dos grandes impactos para os servidores públicos.

As recentes alterações — politicas e legislativas — têm trazido mais insegurança. O e-book destaca que a segurança jurídica e o direito adquirido são elementos estruturantes para que o servidor público possa ter previsibilidade e calculabilidade, especialmente para que possa planejar sua vida funcional no serviço público. Isso em um ambiente de confiança legítima no Direito, prevendo progressões e promoções na carreira, compreendendo seus direitos e deveres e reunindo condições objetivas para planejar sua aposentadoria.

Em essência, o estudo sustenta que respeitar os direitos e as garantias dos servidores públicos importa reconhecê-los como protagonistas na construção de um serviço público qualitativo, essencial para o funcionamento do Estado do bem-estar social e, consequentemente, para a diminuição das desigualdades sociais e para a busca por justiça.

Afetar os servidores afeta o próprio papel desempenhado pela administração pública. Reformas que não respeitam a segurança jurídica e os direitos adquiridos, ao fim e ao cabo, são ataques ao próprio regime democrático e constitucional.

Protegendo o servidor público brasileiro, se assegura a própria segurança jurídica, mantendo a marcha em direção à concretização da justiça social, em conformidade com os novos paradigmas do Direito Constitucional e do princípio da vedação ao retrocesso.

Clique aqui para ler o e-book