Padronização de leis contra lavagem esbarra na territorialidade, diz advogada
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24 de junho de 2023, 9h45
A padronização das normas de combate à lavagem de dinheiro esbarra em alguns aspectos da origem do Direito Penal no que diz respeito à territorialidade, de acordo com a advogada criminalista e professora Natasha Lago.
"A lei penal incide dentro de determinado território de acordo com os valores fixados em sua história. O problema da padronização é que ela junta diversos territórios com entendimentos diferentes do que deveria ser crime no mesmo guarda-chuva", explica a especialista no tema.
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A opinião foi emitida em entrevista que faz parte da série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Nela, algumas das mais influentes personalidades do Direito brasileiro e internacional falam sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.
Segundo Natasha, a imposição de uma padronização pode resultar na situação em que alguém sai prejudicado, já que são criminalizadas coisas que dentro de um determinado ordenamento jurídico não deveriam ser consideradas crimes.
"Dito isso, a lavagem de dinheiro tem um aspecto internacional muito grande. Ainda mais hoje, com a facilidade de transferências bancárias, existe uma pressão maior por essa uniformização."
A especialista defende diretrizes mais amplas para o combate a esse tipo de crime. "De certa maneira, já temos isso com órgãos internacionais. É uma maneira de se conseguir uniformizar as regras e efetivar o combate."
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
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