Fórum de Lisboa discute responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos

O XI Fórum Jurídico de Lisboa, que começará na próxima segunda-feira (26/6), terá como eixo central o debate "Governança e Constitucionalismo Digital" — clique aqui para se inscrever gratuitamente para as transmissões online do evento. Dentro desse grande tema, talvez não exista discussão que tenha sido mais controversa e urgente na agenda política brasileira no primeiro semestre de 2023 do que a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos.

Na mesma direção, ministros do Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado publicamente pela necessidade de se aprovar um novo regime legal para lidar com a moderação de conteúdo nas redes sociais. Nesse cenário, a audiência pública para discutir os temas dos RE 1.037.396 e RE 1.057.258 tem sido o palco de interlocução entre entidades representantes da sociedade civil, empresas e entidades governamentais preocupadas com o impacto de uma alteração no regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A resposta do Poder Legislativo, até aqui, tem sido a de intensificar os debates do Projeto de Lei 2.630/2020, chamado de PL das Fake News, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Embora a proposta não tenha sido votado pela Câmara dos Deputados neste semestre, seu regime de urgência foi aprovado por ampla maioria.

A discussão no Brasil, porém, tem desafiado qualquer analista atento às movimentações políticas. Diversas emendas e versões do PL das Fake News foram veiculadas formal e informalmente nos últimos meses, todas elas com inovações significativas que tratam a regulação de plataformas de maneira muito mais estrutural e profunda do que as versões iniciais do projeto.

A criação de institutos como o dever de cuidado e responsabilidade por risco sistêmico despertou posições polarizadas entre grupos conversadores e entusiastas de um novo modelo regulatório mais alinhado às experiências internacionais do Digital Services Act, aprovado no ano passado na União Europeia, e da lei alemã (NetzDG) de 2017. Paralelamente, a definição do órgão regulador responsável pela implementação e enforcement do novo regime proposto permanece como uma questão em aberto.

Na próxima terça-feira (27/6), a efervescência do tema será enfrentada no Painel VII do Fórum Jurídico de Lisboa. O painel contará com a moderação de Ricardo Campos, professor assistente da Goethe Universität Frankfurt am Main. Na mesa, haverá a participação do ministro Luís Roberto Barroso (STF); do deputado Orlando Silva; da juíza federal Caroline Tauk (TRF-2); e da professora Clara Iglessias Keller, líder de pesquisa no grupo Tecnologia, Poder e Dominação no Instituto Weizenbaum.

Essa composição, com representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e da academia, criará um campo fértil para um debate que precisa urgentemente avançar no país. A especial oportunidade de reunir a comunidade jurídica luso-brasileira em torno desse assunto iluminará caminhos e direções futuras não só para o PL 2.630/2020, mas para todas as iniciativas que direta ou indiretamente lidam com a atuação das plataformas digitais. 

O evento
O Fórum Jurídico de Lisboa chega à sua 11ª edição em 2023. Maior encontro político-jurídico brasileiro feito fora do Brasil, o evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV).

Entre mais de 200 participantes, o Fórum receberá o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco; e os ministros Flávio Dino (Justiça), Fernando Haddad (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho), Jader Barbalho Filho (Cidades) e Camilo Santana (Educação). Do STF, estarão os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O Fórum ocorre anualmente com o intuito de debater grandes questões do Direito no Estado contemporâneo. Em sua 11ª edição, será abordado um panorama sobre a relação entre os principais aspectos associados à gestão pública e à democracia, bem como princípios, plataformas, metodologias, processos e tecnologias digitais. Com temáticas transversais, busca-se maior compreensão do debate atual sobre a avaliação dos impactos socioeconômicos gerados pelo avanço tecnológico, conjuntamente com as mudanças sociais.

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