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Consultor Jurídico

A diversidade brasileira e a Política Nacional de Educação Digital

13 de junho de 2023, 8h00

Por Milton Pereira de França Netto, Paloma Mendes Saldanha

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Instituída por intermédio da Lei nº 14.533/2023,[1] a Política Nacional de Educação Digital (Pned) constitui uma instância de articulação entre as diversas iniciativas concebidas ou subsidiadas pelo poder público, com o intento de incrementar os padrões e resultados de políticas governamentais voltadas a assegurar o acesso da população — em especial, daqueles mais vulneráveis — a recursos, ferramentas e práticas digitais.

Para tanto, o documento estabelece quatro eixos estruturantes: a) a inclusão digital; b) a educação digital escolar; c) a capacitação e a especialização digital; e d) a pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologias da informação e comunicação (TICs).

Orquestrar os diversos projetos em andamento num país de dimensões continentais representa um árduo desafio, cujo enfrentamento demanda a observância das particularidades sociais, econômicas e culturais de cada região brasileira, aliada à criteriosa incorporação de experiências bem sucedidas de países estrangeiros na área.

Gargalos regionais e entre as redes de ensino
A
s métricas de acesso à internet e a bens tecnológicos, basilares aos anseios de inclusão e educação escolar da PNED, figuram como o norte ideal para a concretização das incumbências ligadas aos seus eixos estruturantes, frente à diversidade do contexto pátrio.

Dados da "Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua" do IBGE[2], alusivos ao último trimestre de 2021, apontam que 90% dos lares brasileiros utilizaram a internet no período — 79,2% através da banda larga móvel e 83,5% da banda larga fixa —, estreitando-se a diferença entre os espaços urbanos (92,3%) e rurais (74,7%).[3] Por mais que sejam visualizados aumentos notáveis em relação à compilação do ano de 2019, persiste a discrepância entre os índices detectados no Nordeste (85,2%) e no Norte (85,5%), em relação aos colhidos no Sul (91,5%), Sudeste (92,5%) e Centro-Oeste (93,4%).[4] Quanto aos bens tecnológicos, o celular desponta como o principal equipamento de acesso (99,5%), seguido por televisores (44,4%), microcomputadores (42,2%) e tablets (9,9%).

É importante, ainda,  diagnosticar o grau de conectividade e compreender os hábitos virtuais dos estudantes que podem contribuir à implementação da Pned. A "“distância" no acesso à internet entre integrantes das redes pública (87%) e privada (98,2%) alarga-se em meio à realidade do Norte-Nordeste. Enquanto os alunos de instituições particulares das regiões aproximam-se da plenitude de acesso, aqueles vinculados a escolas públicas apenas atingem, respectivamente, os patamares de 73,2% e 83,2% de uso do serviço.

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E o abismo continua em relação aos dispositivos empregados. Quando comparados a estudantes da área privada, os estudantes da rede pública, de maneira geral, têm acesso significativamente mais restrito a microcomputadores (80,4% x 38,3%), televisores (64,6% x 42,2%) e tablets (21,2% x 8,1%).

No que tange às finalidades gerais de uso pelos estudantes, percebe-se que estas se concentram em "assistir a programas, filmes e séries" (95%), "conversar por chamadas de voz ou vídeo" (94,6%) e "enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagem" (93,9%), seguidas pelo escopo de "enviar ou receber e-mail" (64,3%).

Sintonizar as incumbências da Política Nacional de Educação Digital aos avanços tecnológicos e aos anseios de consumo da população mais jovem torna-se um imperativo, com as plataformas de streaming e de redes sociais configurando-se, de maneira ambivalente, como objetos de estudo e veículos para a conscientização. As últimas, inclusive, motivaram importantes movimentações internacionais na seara da educação digital.

Experiências bem sucedidas em outros países
Para além de ponderar as particularidades regionais, a materialização da Pned pode buscar inspiração em experiências bem sucedidas estrangeiras, a exemplo da alfabetização midiática na Finlândia. Iniciada nos anos de creche e prolongada pela vida adulta do indivíduo, a medida se mostra essencial para navegar o vigente contexto de infodemia (epidemia de informações), marcado pelo apogeu das fake news[5] —combatidas, no cenário brasileiro, pelo Projeto de Lei nº 2.630/2020.

Em meio à acelerada expansão do uso de inteligências artificiais generativas, capazes de produzir conteúdos inéditos nos formatos de texto, imagem, som e vídeo (e.g. ChatGPT,  Bard, Midjourney, DALL-E 2 e Synthesia), as escolas emergem como ambientes propícios à experimentação. Sob o desígnio de customizar os processos de ensino e aprendizagem, a fundação norte-americana Khan Academy oferece soluções tecnológicas que viabilizam o acompanhamento individualizado de alunos e professores por meio de tutores e assistentes artificialmente inteligentes.[6]

Vicki Phillips, CEO da organização sem fins lucrativos National Center on Education and the Economy (NCEE), destaca como a incorporação de ferramentas deste calibre pode contribuir a uma massiva economia de recursos públicos, enquanto o rechaço — ilustrado pelo banimento de robôs conversacionais pelo Sistema de Escolas Públicas de Nova York — pode reforçar as "desigualdades digitais, a divisão digital e, ultimamente, as lacunas de oportunidades (trabalhistas)".[7]

Não obstante as experiências acima comportem inúmeras valências, a sua replicação deve ser precedida por reflexões sobre potenciais efeitos negativos (e.g. vigilância contínua, discriminação algorítmica e violação da privacidade), somados às idiossincrasias  nacionais e regionais já expostas. Sob a perspectiva sistêmica até aqui preconizada, a assimilação crítica surge como um ponto-chave, em face da inexistência de respostas atomizadas para o aperfeiçoamento das políticas públicas de inclusão, educação e capacitação digital.

Uma experiência brasileira
Além de não produzir os resultados almejados, a panaceia alardeada em soluções pontuais ainda pode ocasionar indesejadas consequências negativas, conforme evidenciado pela parceria celebrada entre o governo brasileiro e a empresa Starlink, integrada ao portfólio da big tech SpaceX sob a liderança de Elon Musk.

Concebido com o intento de assegurar o acesso à internet em todas as escolas públicas da região Norte, por meio de antenas de conexão via satélite, o ajuste não se provou fecundo. Após mais de um ano da visita do bilionário sul-africano ao país, apenas três instituições de ensino haviam sido contempladas com os equipamentos, os quais, por sua vez, se tornaram itens valiosos para driblar a fiscalização ambiental em garimpos locais.[8]

As recentes denúncias de irregularidades na aquisição de kits de robótica por escolas em municípios alagoanos, com suspeitas de desvios de recursos milionários provenientes do orçamento secreto,[9] reforçam a percepção de que medidas isoladas não têm o condão de solucionar a multitude de desafios no campo da educação digital.

Próximos passos
A superação dos obstáculos intrínsecos aos eixos estruturantes da Pned pressupõe uma atuação coordenada nos mais variados níveis, somada a esforços colaborativos das entidades públicas e privadas. Entender o elemento da diversidade propulsiona tal jornada, que perpassa a ciência das discrepantes métricas de acesso à internet e a bens tecnológicos nas diferentes regiões e redes de ensino, e a crítica absorção de experiências estrangeiras de sucesso.

Sendo assim, convém aguardar os próximos passos do caminhar rumo à otimização das práticas de educação digital no Brasil.


[1] BRASIL. Lei nº 14.533/2023, de 11 de janeiro de 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital. Presidência da República: Brasília/DF, 2023. Disponível em: https://bit.ly/3oXxBjI. Acesso em: 5 jun. 2023.

[2] IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua): acesso à Internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal em 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3T868oW. Acesso em: 22 set. 2022.

[3] O reduzido percentual de utilização da Internet nos domicílios rurais da região Norte (58,6%) desperta elevadas preocupações.

[4] Traduzidas pelo número de habitantes, tais métricas revelam 155,7 milhões de pessoas com 10 anos ou mais de idade conectadas no período, a partir de um demográfico total de 183,9 milhões (84,7%).

[5] Como David J. Cord bem observa, "quando as pessoas são alfabetizadas em mídia, é mais provável que encontrem fatos relevantes, considerem um problema sob vários ângulos e tomem decisões informadas. Elas também são mais propensas a reconhecer e resistir a informações falsas. As eleições podem ser alvos de operações de influência doméstica e estrangeira. As corporações usam métodos não convencionais para impactar o comportamento do consumidor. Há tentativas de influenciar nossas opiniões sobre tudo, desde vacinas até quem deve sediar as próximas Olimpíadas". CORD, David. J. Alfabetização midiática finlandesa combate a desinformação. This is Finland, Finlândia, jun. 2022, tradução nossa. Disponível em:  https://bit.ly/3WXhJKt. Acesso em: 6 jun. 2023.

[6] PHILLIPS, Vicki. Intelligent Classrooms: What AI Means For the Future of Education. Forbes, [S.l], 7 jun. 2023. Disponível em: https://bit.ly/45NWvmm. Acesso em: 8 jun. 2023.

[7]  PHILLIPS, Vicki. Intelligent Classrooms: What AI Means For the Future of Education. Forbes, [S.l], 7 jun. 2023. Disponível em: https://bit.ly/45NWvmm. Acesso em: 8 jun. 2023.

[8] NEVES, Rafael. Garimpo ilegal e poucas escolas: como internet de Musk chegou à Amazônia. Uol Notícias, São Paulo, 5 jun. 2023. Disponível em: https://bit.ly/43NkKPV. Acesso em: 7 jun. 2023.

[9] BORGES, Rebeca; MENDES, Sandy. Lira indicou R$ 32,9 mi do orçamento secreto para kits de robótica. Metrópoles, [S.l], 6 de jun. 2023. Disponível em: https://bit.ly/3X09fCg. Acesso em: 6 jun. 2023.