Bitcoin não pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro

O bitcoin não pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro porque não é possível ocultar ou dissimular sua "natureza, origem, localização, disposição, movimentação, ou propriedade, conforme critérios estabelecidos pelo artigo 1º da Lei 9.613/98".

Para justificar essa conclusão primeiro precisamos entender que bitcoin é um conceito cuja referência é uma realidade complexa e disruptiva [1], em outras palavras, ainda que para fins didáticos e por metáfora [2] seja possível comparar o bitcoin com o dinheiro, fazer isso do ponto de vista ontológico é ainda mais equivocado do que comparar um avião com um pássaro.

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Senão vejamos.
Quando falamos de dinheiro, falamos do chamado papel-moeda emitido pela autoridade monetária e da moeda escritural, esta criada a partir de empréstimos dos depósitos à vista.

A moeda escritural que corresponde à maior parte da moeda em circulação é basicamente um registro eletrônico de uma operação contábil [3]. A custódia da moeda escritural é centralizada, isto é, as instituições financeiras custodiantes possuem total poder sobre ela.

Já o proprietário de moeda escritural, por sua vez, pode transferi-la para outras instituições, para outro usuário, requerer sua troca por papel-moeda, dentre outras coisas.

Por outro lado, ninguém confundiria a moeda escritural que alguém possui com a senha do aplicativo do banco usada para autorizar uma transferência, por exemplo.

Se Tício entrega a senha de sua conta para Mévio, este não se torna proprietário dos valores pertencentes a Tício, ao menos não pela simples posse de uma senha.

Comprovado o fato de que Mévio usou essa senha sem autorização para transferir os valores que estavam na conta de Tício para a sua própria, então a instituição deverá desfazer o processo, debitando da conta de Mévio o valor correspondente que fora subtraído da conta de Tício.

Pois bem, nada disso é possível quando se fala de bitcoin. A propósito, o Bitcoin é um sistema de pagamento cujo principal, senão o único propósito é o de permitir a realização de transações irreversíveis.

Para tanto, criou-se um sistema de pagamentos baseado em uma rede distribuída também conhecida como P2P que utiliza uma estrutura de dados chamada de blockchain para registro das transações.

Conquanto seja possível observar na estrutura de uma transação um elemento chamado de "amount", esse elemento não possui qualquer relação com aquilo que é conceituado como sendo moeda ou dinheiro, salvo o fato de possuir uma propriedade quantitativa como estes.

Mas isso, por óbvio, é insuficiente para a definição de uma estrutura ontológica, visto que o açúcar e o feijão também possuem uma propriedade quantitativa, mas nem por isso podem ser qualificados como dinheiro.

Uma das principais consequências práticas e jurídicas do estudo da ontologia do bitcoin, conforme estamos fazendo aqui, é a constatação de que ninguém possui bitcoin realmente, a ponto de poder ocultar ou dissimular sua "natureza, origem, localização, disposição, movimentação, ou propriedade, tal como poderia fazer em relação a eventual saldo possuído em moeda escritural custodiado por uma instituição financeira".

O que as pessoas efetivamente possuem é uma chave privada que sequer pode ser confundida com a senha usada para acesso aos aplicativos financeiros. O que se pode fazer por meio da chave privada, não é a transferência de bitcoin de uma carteira para outra, conforme senso comum, mas apenas uma alteração no estado da rede, tecnicamente descrita como a criação de um UTXO (Unspent Transaction Output)[4]

De modo mais específico, o que a chave privada permite é a execução com êxito de um código chamado de unlocking script [5], capaz de tornar possível a criação desse novo UTXO.

Observe, contudo, que em nenhum ato do procedimento envolvido nesse processo há ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação, ou propriedade de Bitcoin.

Para entender a diferença entre a senha do banco e uma chave privada, pense que se você perder sua senha do banco, você pode criar outra, sem que isso signifique a perda da propriedade dos recursos. Do mesmo modo, se o banco custodiante falir ou parar de funcionar, você continuará tendo um crédito contra ele.

Já no caso do bitcoin, se você perder a chave privada, você perde apenas a possibilidade de executar o script responsável pela criação de um UTXO.

Por outro lado, se a rede bitcoin parar de funcionar, o que embora improvável não é tecnicamente impossível, você não terá crédito nenhum contra a rede bitcoin, o que confirma que você efetivamente não é proprietário de nada, ao menos em relação ao que ocorre na rede bitcoin que, a propósito, sequer tem dono.