STF deve finalizar em breve julgamento da ADI 1.625

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar em breve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, sobre o decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que, em 1996, revogou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual o empregador só poderia dispensar um empregado justificadamente, excluindo a possibilidade de demissão imotivada.

Claro que as consequências e implicações do ponto de vista prático diz respeito aos efeitos propriamente ditos da ratificação da Convenção 158 e, como ela traz em seu bojo, Direitos Fundamentais, que têm relação com a proteção do emprego, sendo contrária à dispensa imotivada, considerando, ainda, se tratar de norma de Direito Internacional que recomenda que os países signatários da OIT — e o Brasil é um país fundador da organização — adequem o seu ordenamento jurídico. O ponto mais relevante é se essa norma por si só, dada a ratificação, já se incorporaria ao nosso ordenamento com o status Constitucional e, portanto, não poderia ser modificada mesmo com base na denúncia efetivada, já que se trataria de cláusula pétrea. Neste caso, a interpretação é combinada dos Artigos 5º e 60 da Constituição Federal.

O próprio STF já possui entendimento no sentido de que a Convenção teria a natureza infraconstitucional e, desta forma, deveria ser interpretada conforme a Constituição Federal à luz do que estabelece o Artigo 7º, incisos I, ou seja, a dispensa arbitrária ou imotivada é vedada sob pena de indenização, que, desde 1988, pela ausência de lei complementar, adotamos a multa de 40% sobre o saldo o FGTS como parâmetro. Vale ressaltar que a escolha constitucional foi no sentido da indenização no caso da dispensa imotivada e não pela reintegração.

De toda maneira, faltam três votos, dos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes e André Mendonça, sendo muito pouco provável que mude o placar. E, também, parece que será pautado esse ano por conta da mudança do regimento interno do STF no que se refere ao pedido de vistas, o prazo e a sanção quando não observada a devolução do processo dentro do prazo, que antes era de 30 dias, mas não tinha nenhuma consequência ou desdobramento se não fosse cumprido.

É importante acompanhar esse julgamento, mas sem o alarmismo que temos visto na mídia, sendo certo que qualquer que seja o resultado não será vedada a dispensa sem justa causa e nem tampouco a reintegração caberá nas dispensas imotivadas. O ideal é que o Congresso fizesse sua parte e regulamentasse logo o inciso I do artigo 7 da CF para dizer o que é dispensa arbitrária, imotivada e qual a indenização pertinente em cada situação.