Consultor Jurídico

Resolução não retroage em prol de réu com condenação final

imprimir

Normas puramente processuais não devem retroagir em benefício de réu com condenação já transitada em julgado. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um homem sentenciado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de prisão por subtrair, mediante fraude e abuso de confiança, cerca de 40 mil dólares de uma empresa. 

Daniel Gaiciner/TJ-SP
Decisão é da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP
Daniel Gaiciner/TJ-SP

O trânsito em julgado da sentença se deu em 25 de agosto de 2022. A defesa pediu a aplicação da Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça, que só passou a valer em 12 de setembro de 2022. Ou seja, depois da condenação.

A norma diz que condenados à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto que responderam ao processo em liberdade só podem ser presos quando houver definição sobre a existência de vagas em estabelecimento adequado. 

Com base na resolução, a defesa do réu impetrou Habeas Corpus solicitando a expedição de alvará de soltura. Afirmou que caberia inicialmente a emissão de guia de recolhimento, sem a expedição de mandado de prisão. 

O procurador de Justiça Saulo de Castro Abreu Filho, do Ministério Público de São Paulo, se manifestou contra o pedido. Segundo ele, como a resolução é norma puramente processual, não caberia a retroatividade. 

"Não se vislumbra, por ora, qualquer ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia comunicação ao paciente, porquanto o disposto na Resolução 474 do CNJ não se aplica ao caso em tela, já que o trânsito em julgado do acórdão condenatório é anterior a existência da referida resolução", afirmou. 

O TJ paulista concordou. Segundo o relator do caso, desembargador Walter da Silva, "não há que se falar" em aplicação retroativa no caso concreto. 

"Isso porque a data da entrada em vigor da Resolução 474/2022 é posterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida em desfavor do paciente, que se deu para o Ministério Público em 05/09/2022 e para defesa no dia 25/08/2022. Referida resolução entrou em vigor no dia 12/09/2022 e não retroage em benefício do réu", disse o relator. 

Clique aqui para ler a decisão
HC 2258999-59.2022.8.26.0000