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STJ vai julgar se sociedades de advogados pagam anuidade à OAB

22 de fevereiro de 2023, 15h46

Por Redação ConJur

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem cobrar anuidade das sociedades de advogados.

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Seccionais da OAB, como a de SP, cobram anuidade das sociedades de advogadosReprodução

O colegiado determinou no início deste mês a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da questão. A decisão vai valer para todo o país.

O tema foi qualificado como representativo de controvérsia pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas da corte, devido à existência de 209 acórdãos relacionados só no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em um deles, o TRF-3 afastou a cobrança de anuidade para uma sociedade de advogados pela falta de previsão legal. A OAB-SP interpôs recurso argumentando que a contribuição anual é devida por todos os seus inscritos, o que inclui sociedades de advocacia. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão de afetação
REsp 2.015.612
REsp 2.014.023