Justiça Federal reconhece legalidade de tarifas portuárias no Paraná

A administração dos portos de Paranaguá e Antonina, no litoral do Paraná, obteve, nesta quinta-feira (16/2), uma decisão favorável junto à Justiça Federal em duas ações propostas pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop) que questionavam a legalidade da cobrança da tarifa portuária desde janeiro de 2001.

Rodrigo Félix Leal/Portos do Paraná

Nas ações, o Sindop questionava os critérios para a cobrança do reajuste das tarifas portuárias propostas pela autoridade portuária, o que motivou a judicialização do caso e o pedido de declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das cobranças pela empresa pública.

Na sentença, o juiz Guilherme Roman Borges, da 1ª Vara Federal de Paranaguá, disse que a prova pericial comprovou que a majoração das tarifas portuárias se destinaram a revitalizar e modernizar a infraestrutura portuária, "caracterizando o caráter de retribuição dos valores cobrados, de modo que não se sustenta a tese de que a majoração teve natureza jurídica de empréstimo compulsório e não de tarifa".

"As tarifas portuárias são a principal fonte de custeio da manutenção, das melhorias e dos novos investimentos no segmento portuário, de modo que valores que sequer respeitem a perda inflacionária importam em menores investimentos, com consequente baixa qualidade do serviço público portuário", afirmou o magistrado.

Para Borges, o aumento das tarifas não desrespeitou os princípios da modicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda seguiu as determinações da legislação pertinente, obedecendo a todos os trâmites necessários para sua imposição. Por fim, ele afirmou que o reajuste se deu com "ampla discussão" e, por isso, julgou as ações improcedentes. 

De acordo com o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, a decisão é de "extrema relevância" para o setor portuário do Paraná. "Especialmente porque os valores referentes as diferenças tarifárias são depositados mensalmente em conta judicial, sendo que o saldo atual pode chegar a R$ 300 milhões", afirmou.

Para o diretor-jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas, o tema é complexo, pois os processos tramitam no Judiciário há duas décadas: "Por meio de uma robusta produção de provas periciais e documentais, a Portos do Paraná logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças, o que foi, de forma irretocável, reconhecido pela Justiça Federal."

A Portos do Paraná também busca autorização judicial para levantamento imediato dos valores em conta judicial, a fim de propiciar a amortização dos investimentos já em fase execução pelo Governo do Estado, bem como para viabilizar novos investimentos em infraestrutura portuária.

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Processo 5000750-31.2016.4.04.7008
Processo 5001842-10.2017.4.04.7008