recuperando valores

Vara da recuperação deve decidir sobre depósito judicial milionário da Oi

Autor

14 de fevereiro de 2023, 14h48

O Juízo da recuperação é competente para examinar a reforma ou a manutenção de atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive em relação aos depósitos judiciais feitos como garantia antes do início do processo.

Reprodução
Empresa depositou valores na Justiça de SC em ação sobre débito tributárioReprodução

Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados pela empresa de telecomunicações Oi na Justiça estadual de Santa Catarina.

A recuperação judicial da Oi, encerrada em dezembro do último ano, tramitava na vara fluminense. Os depósitos em questão, estimados em mais de R$ 100 milhões, se referem à garantia de uma ação tributária e foram, posteriormente, objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

Em 1998, a Oi acionou a Justiça contra o governo catarinense para anular um débito tributário relativo à incidência de ICMS sobre determinados serviços prestados aos clientes. Ao mesmo tempo, em uma outra ação, que visava suspender a exigibilidade dos tributos, a empresa depositou integralmente os valores discutidos no processo principal.

A Justiça anulou o débito e, em seguida, a Oi solicitou o levantamento do depósito. No entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido. Isso porque, na ACP ajuizada pelo MP, a empresa foi condenada a restituir aos consumidores os valores depositados judicialmente.

No STJ, o ministro relator, Marco Buzzi, ressaltou que a conclusão da recuperação judicial não impede o julgamento do caso, pois a sentença ainda não transitou em julgado.

Para ele, a Vara Empresarial está mais próxima da realidade da empresa com dificuldades financeiras. Por isso, tem melhores condições de definir se as medidas judiciais que envolvem o patrimônio da Oi podem ou não comprometer a efetividade do plano de recuperação.

O Juízo do Rio já se manifestou sobre a importância de tais recursos para o reerguimento da companhia. De acordo com Buzzi, a manutenção do bloqueio pode trazer prejuízo aos credores e demais interessados.

Além disso, os depósitos foram feitos pela Oi entre 1998 e 2006. A recuperação judicial foi deferida somente em 2016. Ou seja, os valores já faziam parte do acervo patrimonial da empresa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
CC 175.655

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!