Comissão da OAB aprova 'Selo de Desjudicialização' para incentivar boas práticas
14 de fevereiro de 2023, 16h40
A Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o projeto que cria o Selo Brasileiro de Desjudicialização. Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.
"Estamos em uma luta para que a advocacia adentre em novos espaços e possa ter novas práticas. O grande momento dessa Comissão é a aprovação unânime do Selo, que reconhece um comportamento de uma empresa ou instituição como o ideal a ser praticado — e isso vai incentivar todo um modelo de atuação", diz o presidente da Comissão, o advogado e professor Diego Paiva Vasconcelos.
O Selo será direcionado para empresas dos mais diversos segmentos, como companhias telefônicas, bancos e concessionárias de energia elétrica e de água, além do Poder Público.
O reconhecimento será voltado também a iniciativas e projetos tecnológicos que visem à redução do backlog processual e que possuam políticas efetivas para a sua efetivação, tais como a utilização de ferramentas de ODR (Online Dispute Resolution) e a aplicação de medidas inovadoras de prevenção de novas demandas judiciais, afora outras medidas efetivas e inovadoras que auxiliem na desjudicialização.
Para Daniel Marques, diretor-executivo da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), a implantação pela OAB de um Selo que estimula a desjudicialização é o caminho para um futuro mais célere para a sociedade. "O futuro está na conciliação de conflitos. Diante disso, o Selo Brasileiro de Desjudicialização é essencial para incentivar esse processo, cada vez mais importante para a população."
Já o diretor jurídico da MRV Engenharia, Guilherme Silva Freitas, considera a aprovação do Selo um marco para a sociedade e acredita que o projeto irá incentivar outras instituições a seguirem o caminho da desjudicialização. “É um diferencial para todas as empresas. Esse reconhecimento das práticas será uma forma de incentivar outras a participarem. É algo que vai fazer com que a empresa busque resolver os problemas de forma rápida e sem precisar levar para o Poder Judiciário.”
Durante o evento, Luciano Timm, professor da FGV e incentivador do serviço "consumidor.gov", e Clayton Camacho, ex-diretor do Bradesco, foram homenageados pela Comissão. Os profissionais do Direito receberam uma placa de reconhecimento por todo o trabalho realizado em prol da desjudicialização no Brasil ao longo de suas carreiras. "É muito gratificante esse reconhecimento por parte da Comissão. Desjudicializar não é deixar sem justiça, pelo contrário. Fico muito feliz e espero que possamos construir de forma positiva", agradeceu Timm.
Outras iniciativas
Entre as atuais iniciativas que podem contribuir para a redução da sobrecarga no Poder Judiciário, o presidente da Comissão de Desjudicialização do CFOAB cita o PL 533/2019, que estabelece o conceito da pretensão resistida — que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Judiciário —, a execução fiscal pela via extrajudicial em Cartório de Protesto e outras políticas adotadas por empresas que possibilitem mensurar os ganhos advindos da eliminação ou diminuição drástica de suas carteiras de processos.
A Comissão
A decisão da Comissão Especial de Desjudicialização foi tomada em reunião ordinária do colegiado na última sexta-feira (10/1), no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDEs), da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.
Criado no ano passado, o colegiado também conta com a participação dos juristas Clayton Machado, Edvaldo Candido de Aquino, Fernando Alves de Pinho, Guilherme Silva Freitas, Jailton Zanon da Silveira, Lucineia Possar, Daniel Arbix, Ricardo Lagreca, Luciano Timm e Yve Carpi de Souza. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.
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