Opinião

Aprovação da relicitação de aeroporto e indenização à atual concessionária

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11 de fevereiro de 2023, 13h13

No último dia 18, o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou os documentos editalícios para a relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), por meio do Acordão nº 8/2023, de autoria do ministro Aroldo Cedraz. Esse acórdão estava sendo ansiosamente aguardado por ser o primeiro processo de relicitação disciplinado pela Lei Federal nº 13.448/2017 submetido ao tribunal.

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Aeroporto de São Gonçalo do Amarante Divulgação

Sem tecer considerações a respeito dos motivos que levaram a concessionária Inframérica a devolver o ativo, importante analisar as premissas traçadas pelo TCU no acórdão, vez que certamente servirão como diretrizes para outros projetos em processo de relicitação.

O ponto central do acórdão foi a questão envolvendo a necessidade de definição do valor de indenização devida à concessionária Inframérica em razão dos bens reversíveis não amortizados, considerando-se que o pagamento de tal indenização é condição imposta pela Lei Federal nº 13.448/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.957/2019 para concretização da relicitação.

Como destacado no acórdão, o Ministério da Infraestrutura e a Anac apresentaram o cálculo da indenização sem a observância dos procedimentos exigidos pelo Decreto nº 9.957/2019 e pela Resolução Anac nº 533/2019, especialmente no que se refere à necessária e obrigatória certificação dos cálculos por empresa de auditoria independente.

No âmbito dos documentos apresentados ao TCU, nota-se que o Minfra e a Anac se guiaram pela alteração promovida na Lei de Relicitações por meio da Lei 14.638/2022 (Lei do Voo Simples), no sentido de que o cálculo final da indenização não obstaria o processo licitatório [1]. Neste entendimento, seria exigível somente uma estimativa do valor incontroverso de indenização devido à concessionária e, assim, haveria a possibilidade de se publicar o edital para relicitação sem a conclusão do cálculo exato do valor incontroverso de indenização.

Embora a Lei de Relicitações tenha sido alterada e, em linhas gerais, permita a publicação do edital antes da conclusão dos cálculos da indenização, as críticas do relator, referentes ao potencial prejuízo à isonomia na licitação e à relevância do conhecimento do valor de indenização para os interessados a fim de avaliação da viabilidade do projeto e dos riscos envolvidos, merecem ser consideradas.

Isto, porque o edital do aeroporto prevê como critério de julgamento o "maior valor de contribuição ao sistema" em vez de "maior valor de outorga", de modo que o valor pago pelo futuro concessionário tenha como objetivo quitar a indenização devida à atual concessionária. Na hipótese de o valor de contribuição pago pela nova concessionária não ser suficiente à indenização da antiga concessionária, a parcela remanescente será devida pelo poder concedente, de acordo com os prazos e procedimentos orçamentários vigentes [2].

Neste contexto, o cenário ideal seria aquele em que o valor de contribuição pago pela nova concessionária seja suficiente para quitar a indenização devida à atual concessionária, sem depender do pagamento de parcelas remanescentes pela União que, como se sabe, depende de prévia autorização orçamentária. Existe também o risco de a concessionária vencer o certame, atender a todas as condições precedentes e, ainda assim, depender da disponibilidade orçamentária da União para eficácia do contrato de concessão.

Apesar de constar na minuta contratual cláusula de saída que concede à concessionária a possibilidade de extinguir o contrato de concessão caso a União não realize a quitação da sua quota parte no prazo de 18 meses, esta solução está longe de ser desejável. É patente que a decisão do parceiro privado participar de uma licitação para concessão de serviços públicos, em que há relevante dispêndio de tempo e recursos financeiros, não leva em conta a possibilidade de assinar o contrato de concessão e não o executar.

O conhecimento prévio, por parte dos interessados, do valor de indenização devido à atual concessionária poderá conduzi-los a apresentar um valor de contribuição compatível, justamente para evitar a necessidade de pagamento de parcelas remanescentes pela União.

Desnecessário falar que o êxito da relicitação do aeroporto servirá de paradigma aos outros projetos que já estão qualificados no PPI, aguardando os atos necessários à relicitação. Portanto, acatar as recomendações feitas pelo TCU para as próximas relicitações, de modo que o valor de indenização seja público aos interessados antes da publicação do edital, é medida que garantirá segurança jurídica à atual e à futura concessionária, em benefício da boa prestação do serviço público e do desenvolvimento da infraestrutura do país.

 


[1] Art. 15. A relicitação do contrato de parceria será condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constarão, entre outros elementos julgados pertinentes pelo órgão ou pela entidade competente: (…)

§4º. O procedimento de cálculo a que se refere o § 3º deste artigo e sua conferência não obstam o processo licitatório de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

§5º. Caso o valor inicial ofertado a título de outorga, na sessão de leilão da relicitação, seja menor que o valor do pagamento, ao anterior contratado, da indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, a União custeará a diferença, observadas as regras fiscais e orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

[2] Minuta de Edital aprovada pelo TCU em 18/1/2023:

2.11.3. Caso o valor da indenização de que trata o § 3º do artigo 15 da Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017, seja inferior ao montante da Contribuição Inicial, a Concessionária deverá realizar o pagamento integral à Concessionária Anterior e recolher o saldo remanescente ao FNAC, conforme as indicações da Anac, em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento das informações de que trata o item 2.11.2.

2.11.4. Caso o valor da indenização de que trata no § 3º do artigo 15 da Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017, seja igual ou superior ao valor da Contribuição Inicial, a Concessionária deverá recolher a totalidade da Contribuição Inicial à Concessionária Anterior, cabendo à União Federal a satisfação da diferença remanescente, se houver.

2.11.4.1. A diferença remanescente entre o valor da Contribuição Inicial e o valor devido à Concessionária Anterior na forma prevista no § 3º do artigo 15 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, será custeada pela União Federal, de acordo com os prazos e procedimentos orçamentários vigentes.

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