Opinião

Direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais na sociedade anônima

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9 de fevereiro de 2023, 17h39

A Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, elenca, em seu artigo 109, uma série de direitos essenciais do acionista, que são aqueles considerados insuscetíveis de privação, seja pelo estatuto, seja pela assembleia, em virtude de a sociedade não poder dispor do que pertence individualmente ao acionista.

São, portanto, direitos individuais, também chamados direitos intangíveis dos acionistas, ou seja, inderrogáveis, intocáveis, imutáveis e irrenunciáveis [1], contrariamente a todos os demais direitos societários, razão pela qual não podem ser atingidos pela maioria reunida em assembleia; ao contrário, só podem sofrer modificação por lei ordinária.

Importante ressaltar que tais direitos se aplicam a qualquer acionista, independentemente do percentual de ações que detenha, sem qualquer distinção quanto à sua posição de controlador ou de minoritário.

Dentre tais direitos essenciais do acionista encontra-se o de fiscalizar, na forma prevista na Lei 6.404/76, a gestão dos negócios sociais, nos termos dos arts. 105 e 109, III, bem como o de utilizar os meios, processos ou ações para assegurar seus direitos, em defesa de seus interesses, além de solicitar informações ao Conselho Fiscal sobre a matéria de sua competência, consoante artigo 163, §6º.

Nos dizeres de Trajano de Miranda Valverde ("Sociedades por ações", 2ª ed., Forense, 1953, v. II, pp 39/40):

"Na categoria dos direitos individuais, comuns a todos os acionistas, entra o de fiscalizar o funcionamento da sociedade. O acionista tem sempre o direito de exigir, quer para defender os seus próprios interesses, quer para defender os interesses comuns a todos os acionistas, que a sociedade funcione regularmente, dentro da lei e dos estatutos, para a consecução do seu objetivo. Mas, como o funcionamento da sociedade depende dos atos de administração, pois que são eles que movimentam o organismo social, a fiscalização dos acionistas se exerce, principalmente, sobre esses atos. A lei garante o exercício desse direito por três modos: a) facultando diretamente a qualquer acionista o exame do balanço social, da conta de lucros e perdas, e obrigando os administradores a apresentar um relatório anual sobre os negócios e a situação da companhia; b) tornando obrigatória a eleição anual do Conselho Fiscal, ao qual compete examinar os livros, verificar o saldo de caixa, exigir informações da administração e dar parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço, as contas da administração; c) concedendo a todos os acionistas o ingresso nas assembleias gerais, a fim de discutir o objeto sujeito à deliberação delas…"

Qualquer impedimento ou cerceamento, por ação ou omissão, do exercício desses direitos, estará, portanto, eivado de nulidade absoluta e, portanto, poderá ser objeto de medida judicial de nulidade do ato e de reparação de perdas e danos (v.g., artigo 159).

O exercício desses direitos essenciais por parte do acionista visa reforçar sua posição em face dos controladores da sociedade, na busca do equilíbrio das relações de poder na companhia, razão pela qual não pode a assembleia geral suspendê-los, sob pena de se romper o equilíbrio nas relações de poder intra-societárias.

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Bibliografia
ALMEIDA, Amador Paes de. "Manual das Sociedades Comerciais  Direito de Empresa". São Paulo, Saraiva, 2004.

BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes. "Sociedade Anônima Atual  Comentários e Anotações às Inovações Trazidas pela Lei nº 10.303/01 ao Texto da Lei nº 6.404/76". São Paulo, Atlas, 2004.

CAMPINHO, Sérgio. "O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil". Rio de Janeiro São Paulo Recife. Renovar. 2004.

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. "Lições de Direito Societário  Sociedade Anônima". São Paulo. Editora Juarez de Oliveira. 2005.

LAZZARESCHI NETO, Alfredo Sérgio. "Lei das Sociedades por Ações Anotada". São Paulo, Saraiva, 2006.

 


[1] Diz-se que tais direitos são irrenunciáveis eis que de ordem pública, cogente, que extrapola os limites da vontade das partes, em benefício da organização e sobrevivência da própria sociedade. Sendo assim, não podem ser derrogados pela vontade ou consentimento dos acionistas ou, ainda, por meio dos estatutos ou da assembleia geral.

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