Entidades pedem ao CNJ melhorias no Judiciário por direitos de pessoas LGBTQIA+

A retificação no registro civil de pessoas transgênero e o avanço na condução de processos ligados aos interesses da comunidade LGBTQIA+ por parte de magistrados estiveram entre as pautas apresentadas pela Coalizão Nacional LGBTI+ por Cidadania e algumas das suas filiadas ao conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça.

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Terto é membro das Comissões Permanentes de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis e de Solução Adequada de Conflitos. Durante a reunião feita nesta semana, em Brasília, o grupo elencou uma série de prioridades a serem trabalhadas em conjunto com o Judiciário.

A Coalizão é composta por mais de 50 grupos nacionais e estaduais vinculados aos direitos dessa comunidade. Entre as prioridades destacadas também estavam a inclusão dos campos "Orientação sexual" e "Identidade de gênero" nos formulários do sistema de Justiça, o cumprimento dos ditames previstos na Constituição que atendem diretamente à comunidade e a garantia da aplicação de precedentes definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas demais instâncias da Justiça.

Registro civil trans
Outra questão levantada pelo grupo é a atualização do cadastro no Processo Judicial Eletrônico (PJe) de advogados e de advogadas trans, que não conseguem ver seu nome automaticamente retificado no sistema.

"Os dados que prevalecem são sempre os mais antigos, mesmo quando já atualizadas as informações na base da Receita Federal. Tal situação gera constrangimento desnecessário à população trans e, caso confirmadas as falhas no Pje, precisarão ser corrigidas. É necessário que as diversas bases de dados dos sistemas de processo eletrônico estejam em constante atualização, e acompanhem em tempo real as alterações das bases de registros públicos, para evitar esse tipo de situação", afirmou Terto.

Ainda no que se refere à retificação do registro civil de pessoas trans, o grupo pede que sejam avaliadas mudanças no Provimento 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. O ato prevê a alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Outro fator de extrema preocupação envolve os processos judiciais para a retificação do registro civil de pessoas trans com idade inferior a 18 anos.

Segundo Thamirys Nunes, da ONG Minha Criança Trans, há uma revitimização constante dessas crianças e desses adolescentes com a exigência de prova pericial que atrasa o curso do processo, porque ignora, além da anuência dos pais, os laudos de ambulatórios ou de hospitais credenciados/habilitados no Sistema Único de Saúde (SUS) que atestam a transexualidade desses menores.

Para Terto, as questões trazidas pelas entidades demandam uma ação interdisciplinar, pois permeiam o trabalho de diversas áreas do CNJ, como comissões e comitês, além da Corregedoria Nacional. "Somos sensíveis a todos os temas abordados na reunião. Vamos trabalhar para permitir que novas providências sejam adotadas", declarou ele.

Para além das já citadas Comissões de Solução Adequada de Conflitos e de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, as reivindicações feitas pelo grupo poderão ser debatidas também nas Comissões Permanentes de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, na de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e na de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.