Tente outra vez

Recriada pela Alerj, taxa de petróleo do Rio já foi invalidada pelo STF, diz OAB

29 de dezembro de 2023, 19h49

A aprovação da Lei 10.024/2023 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que, entre outras medidas, reinstituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) no estado levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil a apontar que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do tributo. O objetivo da entidade é evitar que novo contencioso se instaure sobre o assunto.

Taxa de controle da exploração de petróleo foi considerada inconstitucional pelo STF em 2020. OAB-RJ é contra medida.

Na nota, a OAB-RJ relembra que o Supremo Tribunal Federal, em 2020, declarou a inconstitucionalidade da TFPG instituída pela Lei fluminense 7.182/2015. A Corte entendeu que a base de cálculo (barril de petróleo produzido) não guardava congruência com os custos da atividade estatal a ser remunerada com a taxa.

Esses vícios de legalidade e constitucionalidade que permanecem na Lei estadual 10.254/2023, mesmo após as modificações na redação aplicadas à TFPG, segundo a seccional.

A Ordem afirma que o “valor fixo estabelecido continua sendo incongruente e desproporcional ao custo da atividade a ser remunerada com a referida taxa”. Além disso, aponta que a Lei estadual 10.254/2023 “delega ao Poder Executivo a atribuição de definir o conceito de ‘área sob contrato’ para fins de cálculo da TFPG a ser paga pelas empresas petrolíferas”.

A OAB-RJ ainda relembra que a função da instituição é de defender os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes e de colaboração e contribuição para a evolução das instituições jurídicas, e reforçando seus votos de que o ambiente de negócios no estado do Rio de Janeiro se mantenha “estável e seguro”.

A nota é assinada pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; pelo presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Maurício Faro; pela presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, Jeniffer Adelaide Pires; e pelo presidente da Comissão de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Felipe Feres.

Clique aqui para ler a nota

Tags:   

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!