Ambiente valioso

STF começa a analisar ação que pede regulamentação de exploração do Pantanal

7 de dezembro de 2023, 20h19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/12) uma ação da Procuradoria-Geral da República que pede que seja declarada a omissão do Congresso na edição de lei federal que regulamente a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-grossense.

Haroldo Palo Jr./Sesc Pantanal
Ação da PGR pede que seja declarada omissão do Congresso na edição de lei sobre Pantanal

Na sessão desta quinta, o relator do caso, ministro André Mendonça, leu o relatório e, em seguida, os amigos da corte e a PGR se manifestaram sobre o tema. Ainda não há votos.

O artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal assegura a proteção especial a algumas regiões e biomas do país, como o Pantanal Mato-grossense, a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica.

Segundo a PGR, no entanto, desde a promulgação da Constituição, em 1988, não foi editada lei que trate da perservação e do uso de recursos naturais no Pantanal.

“A mera existência de proposições legislativas em trâmite não basta, por si, para descaracterizar a omissão inconstitucional”, afirma a PGR na ação. O documento é assinado pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras.

ADO 63

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