Novos caminhos

Congresso da Magistratura consolida modernização da Justiça do Trabalho

1 de dezembro de 2023, 15h43

O II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR), consolidou, por meio de suas mesas de discussões, a perspectiva de modernização da Justiça do Trabalho, tendo em vista as novas relações laborais, que se intensificaram por causa das tecnologias contemporâneas, como o trabalho por meio de aplicativos.

Divulgação
Congresso reuniu em Foz do Iguaçu diversas autoridades do Direito do Trabalho brasileiro

O evento reuniu ministros do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, além de juízes — como Giani Gabriel Cardozo, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) — e desembargadores de vários tribunais do Trabalho. Associações empresariais, como a Federação Nacional das Operações Portuárias, a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres e a Associação de Terminais Portuários Privados, também estiveram presentes. O tema da consolidação do sistema de precedentes, em especial as discussões em torno dos tribunais superiores, norteou as principais discussões.

No primeiro dia do congresso, a principal mesa, que reuniu os ministros do TST Yves Gandra Martins Filho, Evandro Pereira Valadão Lopes, Morgana Richa e Maria Cristina Peduzzi, com mediação do ministro aposentado Vantuil Abdala, deu o tom das discussões. Peduzzi afirmou que “os precedentes têm impacto no Direito em meio às diferentes visões de mundo e os conflitos hermenêuticos”, e citou as rusgas entre algumas turmas do TST e o Supremo Tribunal Federal, que possuem entendimentos conflitantes em questões como pejotização e direitos de trabalhadores por aplicativos.

No encerramento do evento, o ministro Douglas Rodrigues, do TST, coordenador científico do Congresso, corroborou a temática. Ele citou a discussão em torno do sistema de precedentes, que é motivo de constante debate entre magistrados do Trabalho. Outro ponto abordado por ele foi a “absoluta liberdade” dos juízes para decidir nas causas de acordo com as perspectivas que julguem mais corretas. “Essa visão está completamente equivocada”, disse o ministro.

Para Rodrigues, a liberdade do magistrado não é absoluta. “Ela tem um sentido instrumental. Não é porque passamos em um concurso difícil que nos tornamos algo como príncipes da República. A ordem jurídica não pode ser o que eu quero que ela seja, é preciso respeitar as instâncias produtoras de comandos normativos e apenas excepcionalmente poder lançar mão da iniciativa integradora interpretando princípios para suprir lacunas, que lamentavelmente acabam existindo.”

“Decidir contra matéria pacificada pelos tribunais, especialmente os superiores e o Supremo, representa um desserviço à sociedade e à cidadania. A socieade é titular da segurança jurídica. Nosso papel, como magistrados, é servir bem à sociedade, de forma breve, célere e, sobretudo, efetiva”, afirmou o magistrado.

Ele ainda disse que o Direito é uma ciência humana, em que boa parte de suas fundamentações e argumentos pode ser problematizada, “por isso há autores respeitados que defendem a inconstitucionalidade desse sistema de precendentes”.

Sobre as dificuldades de aplicação do novo Código de Processo Civil, o ministro afirmou que a reforma trabalhista impôs uma “camisa de força” aos tribunais “para revisão, cancelamento e edição de novos vetores jurisprudenciais”.

“Penso que nós vivemos uma transição de paradigmas, e eu chamo a atenção para algo que já disse, que é a circunstância da insegurança jurídica não ser algo presente na jurisdição do Trabalho. Não, no STF convivemos também com insegurança jurídica, no STJ há manifestações claras de dificuldade da realização desse horizonte ideal que é a segurança jurídica”, argumentou.

O ministro Cristiano Zanin, do STF, havia sido anunciado pelo evento como palestrante final do evento, mas não conseguiu participar. Em uma gravação de vídeo, ele afirmou que tem certeza “de que o Congresso será muito profícuo, com discussões atuais envolvendo a Justiça do Trabalho e outras áreas do Direito”.

“O Congresso traz à tona grandes temas desse complexo universo na era dos algoritmos. Cumprimento em especial o coordenador científico do encontro, ministro Douglas Rodrigues, que, ao lado de colegas do TST, trabalham para a modernização do sistema, implementação da reforma trabalhista e para aproximar o Judiciário da sociedade”, afirmou o também ministro do Supremo Gilmar Mendes, em gravação enviada ao evento.

 

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