Espanha aprova estatuto de agência de supervisão da inteligência artificial

O Conselho de Ministros da Espanha aprovou, nesta terça-feira (22/8), um decreto real que contém o estatuto da Agência Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial (Aesia).

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O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, explica que a Espanha se antecipou à entrada em vigor do regulamento europeu e, com isso, deu um passo importante para a regulação da IA.

"É o primeiro país europeu a criar entidade com o objetivo de proteger os cidadãos e supervisionar o desenvolvimento de uma inteligência artificial inclusiva, sustentável e centrada no ser humano", explica o magistrado.

O regulamento de IA da União Europeia, aprovado no último mês de junho e ainda não vigente, estabelece aos Estados-membros a obrigação de selecionar uma autoridade nacional de supervisão, que se encarregue da aplicação da normativa.

O estatuto da Aesia é fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Fazenda e Função Pública e o Ministério de Assuntos Econômicos e Transformação Digital espanhóis.

A iniciativa faz parte da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial (Enia), que busca proporcionar um marco de referêcia para o desenvolvimento de uma tecnologia voltada à cidadania.