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Supremo veta impedimento impraticável em casos de parentes de juízes

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22 de agosto de 2023, 14h44

A regra que proíbe juízes de analisar processos em que seus parentes não atuem diretamente é inconstitucional por estabelecer norma objetiva de impedimento de forma desproporcional, afetar interesses de terceiros, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao trabalho, e criar distinção injustificada entre advogados públicos e privados.

Nelson Jr./SCO/STF
Nelson Jr./SCO/STFMaioria dos ministros é contra ampliar impedimento de juízes

Esse foi o entendimento da maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual finalizado nesta segunda-feira (21/8). Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, decano da corte, que foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes. O voto do relator, ministro Edson Fachin, pela validade total da norma do CPC, foi seguido pelos ministros Rosa Weber, presidente da corte, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja representada por advogado de outro escritório.

Segundo essa norma, na prática, o magistrado seria obrigado a conhecer todos os clientes das bancas integradas por seus parentes e se declarar impedido em quaisquer causas em que eles constem como parte — não em relação ao parente, nem à pessoa ou empresa defendida pelo parente, mas qualquer cliente do escritório de advocacia em que o parente trabalha.

Por exemplo, se a mulher de um julgador atua em um escritório, e a firma atende a uma empresa em casos societários, o magistrado não poderá julgar nem mesmo uma ação trabalhista movida contra tal companhia por um advogado de outro estado. Assim, o impedimento se projetaria para qualquer processo em que a parte tenha interesse.

A regra do inciso VIII do artigo 144 do CPC diz que o juiz fica impedido "no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório".

Regras objetivas
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes lembrou que as regras do impedimento sempre tiveram como característica o fato de serem aferidas objetivamente pelo magistrado. No dispositivo do novo CPC, seu cumprimento depende de informações trazidas ao juiz por terceiros, impondo-lhe o dever de se recusar a julgar sem que possa avaliar se é o caso.

"O fato é que a lei simplesmente previu a causa de impedimento, sem dar ao juiz o poder ou os meios para pesquisar a carteira de clientes do escritório de seu familiar", assinalou. Segundo o ministro, essa previsão viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O ministro observou que a imparcialidade do julgador já está prevista no inciso III do artigo 144 do CPC. O dispositivo estabelece que o impedimento quando parente de até terceiro grau atuar no processo como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público.

Na prática, conforme o relator, seria necessário verificar se toda e qualquer parte que tenha processo na Justiça já esteve, em algum momento, representada por escritório de parentes do juiz. "Mesmo sendo uma regra previamente estabelecida em lei, a norma dá às partes a possibilidade de usar o impedimento como estratégia, definindo quem serão os julgadores da causa", explicou.

Para Mendes, isso viola o princípio do juiz natural: a escolha dos julgadores, normalmente definida pela distribuição, passa ao controle das partes, "principalmente daquelas com maior poder econômico".

Tribunais superiores
Outro ponto observado pelo ministro é que, até o grau de apelação, prevalece o interesse no distanciamento dos julgadores em relação ao caso concreto discutido na causa. Já em tribunais superiores, o interesse principal não está na solução do caso concreto, mas na formação de precedente que orientará julgamentos futuros. "Prevalece o interesse coletivo de que o precedente formado represente a opinião da Corte, não a opinião de uma maioria eventual", ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADI 5.953

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