Cumprimento do prazo nonagesimal para revisão dos motivos da prisão preventiva

O sentir do legislador processual descortinou a problemática da extensão excessiva das prisões cautelares, na tentativa de impor limites quanto a sua persistência e utilização deturpada como sucedâneos de pena. Patologia jurídica detectada, criou-se o parágrafo único do artigo 316 do código de processo penal, a fim de, no mínimo, quebrar a inércia judicante e evitar o prolongamento da prisão cautelar sem formação da culpa.

Nessa linha de raciocínio, trava-se uma batalha incessante para preservação das garantias mínimas do cidadão quando o Estado descarrega seu poder punitivo sobre os jurisdicionados. Porque as normas processuais penais vivem em processo de simbiose permanente com os princípios e garantias fundamentais, conjugando forças contra possíveis arbitrariedades perpetradas no plano fático e jurídico.

É justamente a tese advogada pela doutrina garantista, que, de igual modo, é refletida nos ensinamentos de Lopes Jr. (2019, p.80) [2]: "Diante desse cenário de risco total em que o processo penal se insere, mais do que nunca devemos lutar por um sistema de garantias mínimas. Não é querer resgatar a ilusão de segurança, mas sim assumir os riscos e definir uma pauta de garantias formais das quais não podemos abrir mão. É partir da premissa de que a garantia está na forma do instrumento jurídico e que, no processo penal, adquire contornos de limitação ao poder punitivo estatal e emancipador do débil submetido ao processo".

Porém, essa não fora a linha de exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando julgou parcialmente procedente as ADIs 6.581 [3] e 6.582 [4] para impor, por meio da interpretação conforme a constituição, limitações hermenêuticas para a realização da norma (artigo 316, parágrafo único do CPP) no mundo jurídico.

A Corte firmou a seguinte tese: "A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 dias, não implica a revogação automática   da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos".

Desse prisma hermenêutico extrai-se que, na prática, o prazo se tornará impróprio para o órgão judicante reavaliar os motivos da prisão preventiva no caso concreto. Isto é, ao findar o lapso temporal do parágrafo único do artigo 316 do código de processo penal e o juiz for instado a aplicar o reexame da cautelar segregatícia de liberdade, assim o fará sem prejuízo automático da pena de ilegalidade da prisão.

Portanto, trata-se de verdadeira reedição do parágrafo, ao extinguir a sanção de ilegalidade e esvaziar o conteúdo finalístico dado pelo legislador, restando abolido o argumento do excesso de prazo [5].  A consequência normativa é utilizar a exegese como mero instrumento processual para satisfazer uma paz que não é a do réu ou investigado, ilustrando o verdadeiro peso da mão do Estado no sistema penal brasileiro.

Desse modo, inegavelmente, não se pode fechar os olhos para produções legislativas que vêm ao mundo jurídico sem o necessário auferimento crítico e totalmente destoadas da realidade do sistema do judiciário [6]. É nesse cenário, que a Corte Suprema, sob o pretexto principiológico do grave comprometimento da ordem e segurança pública, afastou a possibilidade do relaxamento da prisão preventiva automaticamente, diante da inobservância do prazo de 90 (noventa) dias para sua revisão.

A "cambalhota hermenêutica" é reflexo de uma política de redução de impactos com fundamentos consequencialistas, visto que o Supremo se cobre com o manto do poder de guardião da Constituição para dar às palavras o sentido que ele quer ou, melhor, suprimir a direção teleológica do artigo 316, parágrafo único do CPP.

Nesse sentido Couto e Ferreira (2020) já denunciava os motivos abstratos que sustentam decisões supressória de garantias constitucionais [7]: "No fim das contas, tem-se uma decisão com o único objetivo de 'dar satisfação' à população (o chamado populismo penal), de corresponder às expectativas sociais, sempre ávida pelas prisões a qualquer custo, contrária aos direitos fundamentais e à separação de poderes, pois preocupou-se tão somente com 'a logística e os desafios que o Poder Judiciário iria enfrentar com a interpretação literal do artigo'".

Isso ilustra a instrumentalidade às avessas, pois se utiliza de exegese deturpada da literalidade expressa e finalística da lei, em prejuízo à liberdade ambulatorial. Frise-se que o código de processo penal é instrumento de proteção do cidadão contra abusos de direito no plano da relação desigual de forças entre este e o Estado. 

Desse modo, no sopesamento de princípios entre paz/segurança pública e a liberdade, o fiel restou com o equilíbrio material viciado e a balança envergou para o lado desarrazoado do ativismo judicial. Esse é o jeito à brasileira de aparar as arestas do problema do excesso da duração do prazo da prisão preventiva, como denuncia Ribeiro (2020) [8]: "é um prazo cuja consequência por descumprimento é igual a obrigação original. O que, portanto, deixa de ser um prazo".

Mesmo assim, a doutrina crítica da ciência jurídica não deixou ser amordaçada por imposição vertical da Corte e, diuturnamente, denuncia o esvaziamento provocado ao sentido da proteção de direitos e garantias, uma vez que o STF, por meio de decisão, expurgou a sanção de ilegalidade da prisão preventiva diante da inobservância do prazo de reavaliação prevista na lei.

O grito de alerta é para tonar audível a imposição ope legisi ao judiciário, que reavaliará os motivos da prisão cautelar preventiva no lapso nonagesimal de tempo, sob pena de ser declarada ilegal de plano e ser relaxada imediatamente.

Essa garantia não pode ser furtada do cidadão por alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal arguido e abstração de bens juridicamente tutelados. Inclusive, no próprio julgamento das ADIs citadas, o ministro Edson Fachin ressaltou o caráter excepcional da prisão e importância de manter a sanção da revisão nonagesimal [9]: "Não há razões para se supor, uma vez reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, que o direito abstrato à segurança deveria se sobrepor à regra geral da locomoção para, nos termos propostos na inicial, invalidar a exigência de revisão nonagesimal da prisão preventiva".

O protagonismo deve ser dos direitos e garantias fundamentais em matéria penal como instrumentos de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado. Pois a prisão preventiva não deve persistir ad aeternum no plano dos fatos e, consequentemente, expurgar o argumento do excesso de prazo.

A denúncia epistemológica é de que não se deve premiar a inércia ou negligência do órgão julgador, retirando o sentido literal e finalístico do parágrafo único do artigo 316 do CPP. Porque a correta interpretação da lei é que se a prisão preventiva não for revisada dentro do prazo estipulado por aquela deve ser automaticamente relaxada.

Assim, resta claro e cristalino qual o sentido hermenêutico deve ser adotado para subsunção do fato à norma, na busca de equilibrar as forças entre o peso punitivo do Estado e a liberdade ambulatorial do cidadão.