Investigado Reincidente

Não cabe acordo de não persecução em caso de conduta criminal habitual

Autor

23 de abril de 2023, 8h23

Os acordos de não persecução penal não podem ser aplicados quando há conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. 

Divulgação
TJ-PB rejeitou homologação de acordo por conduta reincidente do beneficiado
Divulgação

O caso concreto envolve Fábio Tyrone, prefeito de Sousa, acusado de crime de responsabilidade. Ele teria contratado servidores temporários sem processo seletivo e prorrogado prazos indevidamente. O Ministério Público propôs o acordo, mas a corte rejeitou a homologação. 

Segundo o desembargador Frederico Coutinho, relator do caso, o político é alvo de diversas investigações e ações penais, o que impede a homologação. 

"Há flagrante indicação que o investigado destes autos desenvolve conduta criminal reiterada, não sendo em nada insignificantes as infrações penais pretéritas que investigado", disse o relator em seu voto. 

"A existência de diversos inquéritos e procedimentos investigatórios criminais em curso, em face do agente beneficiário do acordo, são suficientes para indicar a conduta criminal reiterada e, assim, muito mais são as seis ações penais em curso que, ainda mais, tiveram juízo de admissibilidade e existência de justa causa já realizados pelo Judiciário", prossegue. 

O acordo firmado com o MP previa a extinção da punibilidade se o prefeito pagasse prestação pecuniária equivalente a 25 salários mínimos a instituições filantrópicas e rescindisse todos os contratos temporários dados como irregulares. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0816630-41.2022.8.15.0000

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!