Opinião

Justiça aos servidores do Judiciário: o debate sobre recomposição salarial da categoria

Autor

  • Adib Kassouf Sad

    é advogado vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas exconselheiro secional e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP.

20 de abril de 2023, 18h22

Não se pode cobrar produtividade do trabalhador — de qualquer trabalhador — se sua remuneração estiver aquém de um patamar digno, tampouco se pode esperar qualidade de um profissional cujo salário não lhe permite aprimoramento periódico, em sintonia com os avanços conceituais e tecnológicos. O que dizer de um sistema de justiça que paga mal seus servidores? Como exigir celeridade judicial de uma engrenagem enferrujada pela insatisfação salarial massiva?

Os debates orçamentários no Brasil, historicamente, envolvem interesses específicos e prioridades, quando não escândalos como o dos famigerados "anões". Elaborar e executar um orçamento na esfera pública é tarefa complexa, pois tudo é importante e o cobertor é sempre curto. Cortar gastos correntes, barateando o custo de funcionamento da máquina pública, é a regra de ouro. Salários do funcionalismo não podem sustentar nababos disfarçados de serventuários. Não nos parece ser esse o caso dos funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa paulista aprovou em 20 de dezembro último o Orçamento do Estado para 2023: R$ 317 bilhões, dos quais R$ 15,5 bilhões serão destinados ao TJ. Os recursos ao Judiciário, por esse valor, somam R$ 2 bilhões a mais do que no Orçamento de 2022. A esperança dos servidores é que essa diferença seja utilizada para sua recomposição salarial.

Certamente, as presentes reivindicações não se dão em prejuízo de outro importante debate — que os serventuários não recusam —, este acerca de questões como jornada e local de trabalho (e seu custeio), calendário do Judiciário e outros pontos que se relacionam com o valor da remuneração, sempre em benefício da melhor prestação jurisdicional.

O que os serventuários exigem nada constitui além de justiça: a categoria está há dois anos sem reposição inflacionária e há mais de uma década – uma década! — sem aumento real de seus rendimentos.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não acreditam no argumento de que as verbas orçamentárias são insuficientes para a recomposição salarial, e contra-argumentam que outros interesses costumam ser contemplados. Desejam a composição de uma mesa de negociações paritária entre TJ, gestores do Orçamento, gestão de pessoal e gestão de saúde. Cobram também do Tribunal a participação de representantes dos funcionários na Comissão Salarial.

Há que se iniciar, inclusive, o urgente debate sobre a existência de um orçamento independente para o Tribunal de Justiça, visando a autonomia financeira total e absoluta.

Este articulista é professor de Direito, advogado e dirigente de entidade de classe de advogados. E sente-se na obrigação de fazer coro aos pleitos dos servidores do Judiciário paulista, pois deles depende em alta dose o bom andamento processual e o próprio exercício da advocacia na defesa irrenunciável da cidadania e do Estado de Direito.

Advogados estamos atentos ao caminhar da questão, parte que somos do tripé da Justiça. Força e sucesso aos trabalhadores encarregados de garantir à população uma prestação jurisdicional célere e qualificada!

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    é advogado, secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas e ex-conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP.

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