Direito da vítima

Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ

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18 de abril de 2023, 17h54

O direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, também se estende aos familiares das vítimas, até mesmo antes de se tornarem assistentes da acusação em uma eventual ação penal.

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Cinco anos após assassinato, MP-RJ ainda busca pelos autores do crime contra Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes
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Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso em mandado de segurança para permitir que familiares da vereadora Marielle Franco (Psol) e seu motorista, Anderson Gomes, mortos em 2018, tenham acesso ao inquérito que investiga os autores do crime.

O direito foi negado pela Justiça estadual do Rio de Janeiro porque a atuação do assistente da acusação só se inaugura a partir do recebimento da denúncia, como prevê o artigo 268 do Código de Processo Penal.

A interpretação oferecida pela 6ª Turma segue linha diferente e leva em consideração tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além de decisões de tribunais internacionais. A posição foi sugerida pelo ministro Rogerio Schietti e encampada por unanimidade.

Com o resultado, os familiares das vítimas poderão ter acesso a todos os elementos de prova que já tenham sido documentados no inquérito. Isso permitirá, inclusive, que contribuam com elementos de prova em busca da chamada verdade sobre os fatos — no caso, descobrir os mandantes do crime.

Já há ação penal para incriminar os executores do assassinato. Ronnie Lessa e Élcio Queiroz já foram pronunciados e vão responder perante o tribunal do júri, em sessão ainda a ser marcada. Nessa ação, os familiares de Marielle e Anderson já atuam como assistentes da acusação.

Violação de direitos
Relator do recurso, o ministro Rogerio Schietti apontou que negar acesso das vítimas ao inquérito significa reduzi-las a uma não entidade e reforçar a violação de seus direitos. E citou decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, ao condenar o Brasil por violações, determinou a possibilidade atuação ampla de familiares das vítimas no esclarecimento dos fatos.

Mayara Donaria
Acompanharam o julgamento no STJ, da esquerda para a direita: Fernanda Chaves, assessora que estava no carro com Marielle Franco; Antônio Francisco da Silva Neto e Marinete Silva, pai e mãe de Marielle; e Monica Benício, viúva da vereadora.
Mayara Donaria

Em sua visão, cabe ao Estado revelar aos familiares mais próximos detalhes pertinentes sobre as investigações, permitir que apresentem novos elementos de prova e reconhecer sua legitimidade processual ainda na fase de inquérito. A exceção é em relação aos elementos cujo sigilo seja absolutamente necessário.

“Qual seria o prejuízo em permitir acesso dos familiares aos autos do inquérito instaurado para apurar a autoria imediata e a motivação do crime, se são eles os principais interessados na elucidação dos fatos?”, indagou o ministro Schietti.

O magistrado destacou ainda a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Para Schietti, a escolha do termo “representado” confere uma amplitude que pode ser estendida também à figura da parte ofendida — no caso, os familiares das vítimas assassinadas. “O direito de acesso da vítima ao inquérito deflui diretamente do princípio republicano. É providência para garantir direito à verdade, à memória e à Justiça”, ressaltou.

Ao acompanhar o relator, a ministra Laurita Vaz afirmou que a posição é uma forma de dar às vítimas concretude ao acesso à Justiça garantido pela Constituição. Também votaram nesse sentido o ministro Antonio Saldanha Palheiro e o desembargador convocado Jesuíno Rissato.

Risco do precedente
Na tribuna da 6ª Turma, apenas o Ministério Público do Rio de Janeiro se opôs a liberar o acesso das provas reunidas no inquérito sobre os mandantes do crime contra Marielle Franco e Anderson Gomes. E por um motivo pragmático. O promotor Eduardo Morais Martins destacou que não há preocupação em relação ao caso concreto, mas citou o risco de sua aplicação indiscriminada em outras investigações.

“Estaremos aqui afetando todas as investigações em curso no Brasil inteiro. Estaremos dizendo que todas as vítimas podem ter acesso a dados sigilosos de investigação”, alertou. O risco, segundo ele, é que essa prerrogativa seja usada por integrantes de grandes organizações criminosas para, por meio de vítimas em regiões dominadas por facções, acessar inquéritos que dependem do sigilo para obter resultado.

Esse risco foi minimizado pela subprocuradora da República em atuação na 6ª Turma, Luiza Frischeisen. Para ela, o precedente firmado trata de um caso de assassinato de uma defensora de direitos humanos e que deverá ser interpretado dessa maneira pelas instâncias ordinárias Brasil afora. Assim, o acesso às investigações não será imediato nem generalizado. Em vez disso, vai depender do interesse existente em cada caso.

“Nesse caso, familiares da vítima têm o poder de dispor de informações que podem, inclusive, auxiliar a investigação. Esse é o objeto do processo penal moderno. Ele tem que chegar ao seu fim: descobrir quem mandou matar Marielle e Anderson. É isso que queremos saber, enquanto sociedade. Isso atinge a todos nós”, afirmou a subprocuradora.

Para o ministro Schietti, a preocupação do MP-RJ é válida, mas não a ponto de afastar a concessão da segurança. Ele citou que peças sigilosas de inquérito são acessadas por policiais, servidores, promotores e outros e nem por isso ganham ampla publicidade ou levam a prejuízo na apuração de crimes.

“Confia-se na responsabilidade de cada um quanto à preservação do sigilo, até porque vem em beneficio do êxito da investigação. Acredito que este temor não corresponda ao que irá acontecer”, pontuou o relator.

Não há riscos
“Não há riscos às investigações”, afirmou na tribuna a advogada Luciana Cristina Pivoto, que falou em nome de Mônica Benicio, viúva de Marielle. Ela ressaltou que a família é a maior interessada na preservação do sigilo do caso e na condução eficaz do processo. Os parentes, inclusive, têm dedicado suas vidas a solucionar o crime, apontou.

“O que se pede não é quebra do sigilo, mas sim que o direito de acesso às famílias enquanto parte legitima, enquanto pessoas diretamente atingidas e afetadas pelos crimes, seja garantido”, disse a advogada. “Uma investigação eficaz passa pelo aceso da família aos autos sobre os mandantes do crime”, acrescentou.

Em nome dos pais de Marielle Franco e de Anderson Gomes, Pedro Carriello, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, seguiu a mesma linha, ao destacar que não há objetivo de vingança, mas evitar o aniquilamento completo do que fizeram com a vereadora e seu motorista.

RMS 70.411

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