Opinião

Limite da responsabilidade em casos de trabalhos análogos à escravidão

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4 de abril de 2023, 13h17

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A descoberta de que mais de duas centenas de trabalhadores eram mantidos em situação análoga à escravidão na prestação de serviços à vinícolas do Rio Grande do Sul levantou uma série de discussões. Especialmente diante da rápida ação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul, que propôs um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), prontamente assinado pelas vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, em um valor total de R$ 7 milhões, dos quais R$ 5 milhões serão destinados a entidades que atuam no combate ao trabalho escravo, enquanto que os R$ 2 milhões remanescentes serão repassados aos 207 trabalhadores, dando azo inclusive ao debate se era justo que cada um dos seres humanos cuja dignidade foi diretamente aviltada pela situação constatada recebesse menos de R$ 10 mil reais como indenização por um dano imensurável, como o que sofreram.

Não obstante o fato de que a princesa Isabel, há quase 135 anos, tenha abolido a escravidão por aqui, em pleno século 21 não é nenhuma novidade notícias desta natureza, infelizmente. Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que, em 2022, 2.575 pessoas foram resgatadas em todo o Brasil submetidas a regimes de trabalho análogos à escravidão, número este que pode ser retificado com a melhor apuração dos números do ano que passou.

Mais recentemente, fiscalização realizada em um festival de renome mundial que ocorrerá em São Paulo constatou indícios de que trabalhadores eram mantidos em condições análogas à escravidão, o que motivou a rescisão de contrato da empresa que fornecia a mão-de-obra.
Deixando de lado (se é que é possível), a natural irresignação com tais fatos, outra notícia dando conta de que a Polícia Federal não havia encontrado indícios que pudessem gerar a responsabilidade penal dos sócios e gerentes das vinícolas foi o ponto de partida para outra celeuma: considerando a alegação das vinícolas de que não tinham conhecimento da situação (a qual, segundo elas, era fruto da má conduta de empresas de mão-de-obra terceirizada), qual seria o limite e a extensão da responsabilidade daquelas empresas?

Analisando a questão sob uma ótica meramente criminal, verifica-se que, de fato, seria necessário algo mais que a mera negligência na fiscalização das condições a que eram submetidos os trabalhadores para que fosse possível uma repercussão na esfera penal.

O crime do artigo 149 do Código Penal não admite a figura culposa, ou seja, faz-se necessário um dolo direto e específico de tolher a liberdade e impor à vítima condições degradantes e desumanas de trabalho. Assim, para que sócios e representantes das vinícolas pudessem sofrer sanções de natureza criminal pelos fatos, seria necessária a comprovação de que, por ação ou omissão e imbuídos de um dolo específico de causar aquele resultado, tivessem atuado diretamente na submissão daqueles trabalhadores às condições semelhantes à escravidão que fora constatado, mediante imposição de jornada extenuante ou trabalhos forçados, restrição da liberdade de locomoção ou imposição de condições inumanas de trabalho.

Pelo que se pôde apurar por notícias amplamente divulgadas nos meios de comunicação, a Polícia Federal não amealhou elementos, ao menos até o momento, que indicassem a responsabilidade dos sócios e prepostos das vinícolas neste particular.

Contudo, ao se verificar a problemática sob o prisma do direito civil, ganham destaque as modalidades de culpa in vigilando e culpa in eligendo. A alegação das empresas de que tão somente terceirizaram parte de sua cadeia de produção, e que todo o injusto foi cometido pelos responsáveis por tais empresas de terceirização é insuficiente para afastar sua responsabilidade civil de indenizar as vítimas.

As vinícolas, assim como toda empresa que terceiriza alguma fração de sua atividade, beneficiam-se diretamente da mão-de-obra do trabalhador terceirizado, pois este entrega o mesmo resultado de um trabalhador contratado diretamente, e por um custo muitas vezes inferior. Mas nem tudo são rosas: àquele que terceiriza sua atividade, ainda remanesce o dever de fiscalizar e zelar pela segurança e higidez das condições de trabalho do prestador de serviço. Aqui temos uma breve e superficial descrição do que seria a culpa in vigilando, ou seja, a culpa pela ausência de fiscalização de quem tem o dever (legal e moral), de ter atenção quanto a determinadas circunstâncias.

Por outro lado, ao contratar uma empresa para prestar qualquer tipo de serviço, exige-se um mínimo de cautela. É comum que se façam pesquisas e buscas sobre se aquele prestador esteve envolvido em algum tipo de situação que possa dar indícios de que não adote as melhores condutas em seu dia a dia. Além disso, como diz o adágio popular, quando a esmola é demais o santo desconfia: valores extremamente baixos e fora da média de mercado indicam que algo de errado não está certo. Se, para uma mesma atividade, a média de mercado é 100 e uma empresa afirma entregar o mesmo resultado por dez, é natural que se questione de que forma essa conta fecha no fim do mês.

Todos os exemplos do parágrafo anterior se enquadrariam na culpa in eligendo, a culpa no escolher mal, em entregar determinada tarefa ou responsabilidade nas mãos de alguém que não tem condições (físicas, estruturais, morais), de cumprir adequadamente com o seu mister.

Demanda um maior aprofundamento no processo de escolha, mas é relevante no caso analisado, pois o principal atrativo de empresas de terceirização de mão-de-obra é exatamente o baixo custo que agregam ao processo de produção. Quando excessivamente baixo, uma luz de alerta deve se acender na mente do contratante, que não pode ignorar o risco de que abusos estejam ocorrendo para que aquele resultado seja entregue.

Em tese, seriam esses (dentre outros), os fundamentos que impunham às vinícolas um dever de reparação de caráter civil em face dos trabalhadores resgatados, não obstante a ausência de responsabilidade criminal. Não por outra razão, aceitaram firmar um TAC, com o MPT para que o caso não fosse adiante.

Neste aspecto, interessante, para fins de comparação, uma breve digressão sobre o valor que foi pago a cada um dos trabalhadores, que, como dito no início deste texto, corresponde a menos de dez mil reais para cada. Há casos na jurisprudência em que uma negativação indevida gerou condenação de até 50 salários mínimos dependendo da gravidade, ou seja, pouco mais de R$ 60 mil (seis vezes a reparação por uma situação de confinamento, tortura, lesão corporal e maus tratos por meses).

Há algum tempo, repercutiu a notícia de que uma companhia aérea foi condenada a pagar uma indenização a juízas que perderam um voo por terem errado o aeroporto. Mais de sete vezes o valor pago a trabalhadores que tiveram sua dignidade humana diretamente agredida de forma bárbara e covarde.

Por mais necessária (e óbvia) que se torne a discussão sobre a efetiva responsabilidade das vinícolas, abre-se o parêntesis para uma impulsiva e equivocada, para não dizer atrapalhada e afobada, negociação de acordo extrajudicial desse Termo, que poderia facilmente ser feita em valores muito superiores, e a veracidade dessa afirmação se depreende da velocidade com a qual as vinícolas se comprometeram com a assinatura nessas condições, seja pela representação monetária irrisória diante da gravidade e de sua capacidade financeira, seja pela necessidade de aplacar o implacável tribunal da internet e evitar uma pena de cancelamento, que certamente doeria muito mais em seus bolsos do que os valores efetivamente pagos.

Traduzindo-se a termos leigos, as modalidades de culpa acima citadas encontram uma basilar comparação econômica: se o custo de se contratar diretamente um trabalhador é, para mera exposição do raciocínio legal, equivalente a 10, a terceirização nunca poderia ser menos que dez acrescido de algum valor à titulo de lucro da empresa prestadora, digamos um mínimo de 20%, o que levaria o custo a 12. Qualquer conta diferente disso, ao nosso ver, já não se enquadraria nas modalidades de culpa acima citadas, já partindo para o campo da omissão dolosa e da Teoria da Cegueira Deliberada, que nada mais é do que a construção jurisprudencial originada no direito anglo-saxônico que preconiza a possibilidade de punição do indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos.

Assim, em suma, no que pese as ridículas, risíveis e dignas de penalização afirmações do "deputado príncipe", (mais uma das infinitas jabuticabas brasileiras) que quer abolir órgãos de controle em meio ao surgimento de mais casos semelhantes, o trabalho do MPT e do judiciário fica em muito facilitado mediante a simples aplicação do conceito do homem médio, ou seja, aquele que tem o dever objetivo de cuidado, e o exercita de forma consciente, o que claramente faltou às vinícolas e seus dirigentes. Se o problema é a vista, fechar a janela é apenas uma forma de autoengano: a solução é a mudança.

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