Passo desnecessário

Consumidor não precisa tentar acordo extrajudicial antes de processar empresa

Autor

3 de abril de 2023, 21h59

Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageira comprovasse ter acionado a Azul Linhas Aéreas extrajudicialmente para compensação de dano causado por atraso de voo.

4045/freepik
4045/freepikPassageira perdeu conexão e chegou
com 14 horas de atraso ao seu destino

Em janeiro deste ano, a passageira saiu do Rio de Janeiro com destino a Passo Fundo (RS). O voo tinha conexão no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Ocorre que houve atraso no primeiro trecho, o que fez com que a passageira perdesse a conexão, situação que fez com que ela chegasse ao seu destino final 14 horas após o previsto.

Em primeira instância, foi decidido que a consumidora apresentasse comprovação de que havia tentado um acordo com a Azul para ser ressarcida pelo prejuízo. Ela, então, recorreu ao TJ-SP.

O relator do recurso, desembargador Renato Rangel Desinano, salientou que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demandas do tipo.

"Realmente, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo certo que a ausência de prévia tentativa de conciliação não é capaz de obstar o acesso ao Judiciário", destacou o relator.

A consumidora foi defendida pelo advogado Luís Eduardo Borges da Silva, da banca LEB Advocacia.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 2060412-57.2023.8.26.0000

Autores

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!