Programa Emprega + Mulheres e as empresas

Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 [1], que trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Essa nova legislação é objeto da conversão da Medida Provisória 1.116, de 4 de maio de 2022 [2], de modo que o texto original sofreu algumas modificações.

Com efeito, é sabido que as mulheres estão em desigualdade em relação aos homens no que tange à participação no mercado de trabalho. Nesse sentido, um levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ibre) revelou que, desde o ano de 2012, a taxa de desemprego das mulheres é superior a dos homens [3].

Outra pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas mostrou que as mulheres foram as que mais perderam postos de trabalho no período da pandemia [4]. Sobre o assunto, oportunos são os ensinamentos de Sandro Marcos Godoy [5]:

Dito isso, a nova legislação fomenta o apoio à parentalidade na primeira infância, criando o benefício reembolso-creche, assim como assegura a manutenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos. Não por outra razão que nos estabelecimentos em que houver mais de 30 mulheres, com idade superior a 16 anos, deve haver um local apropriado para que as empregadas possam dar assistências aos filhos no período da amamentação [6]. Entretanto, a empresa ficará desobrigada de tal encargo se for adotado o benefício do reembolso-creche [7].

Lado outro, a lei indica formas de flexibilização do regime de trabalho, tais como: a) teletrabalho; b) regime de tempo parcial; c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; d) jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; e) antecipação de férias individuais; e f) horários de entrada e de saída flexíveis.

Nesse desiderato, a nova legislação traz uma prioridade nas vagas de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância para as empregadas com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial [8], de até seis anos de idade ou com deficiência. E, mais, poderá também existir uma flexibilização no regime de trabalho, tornando-o menos rígido em relação aos horários de entrada e saída, assim como adotar compensação de jornada mediante banco de horas e a jornada de 12×36.

De mais a mais, o Programa Emprega + Mulheres também autoriza a concessão de férias, mesmo com o período aquisitivo incompleto, durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado [9].

Outra novidade trazida pela legislação trabalhista é a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional de mulheres em áreas estratégicas, ou que possua uma menor participação feminina [10]. Aliás, essa suspensão também poderá ocorrer como uma das formas de apoio ao retorno ao trabalho, após o término da licença maternidade, para o fim de: a) prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos; b) acompanhar o desenvolvimento dos filhos; e c) apoiar, o homem, o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.

Frise-se, por oportuno, que é imprescindível que haja a vontade expressa dos empregados e empregadas para que essas formas de flexibilização sejam adotadas, de sorte que não poderá haver imposição por parte do empregador.

Noutro giro, a nova lei disciplina em seu artigo 23 [11] medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, e outras formas de violência no âmbito do trabalho. Sob tal perspectiva, as empresas que, por força de lei, são obrigadas a seguir a atual "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio" deverão adotar formas de inclusão de regras de conduta em relação ao assédio, bem como fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento das denúncias.

Além disso, a nova legislação institui o criado Selo Emprega + Mulher, com objetivo de propagar os feitos voltados na empregabilidade da mulher e que poderá trazer benefícios às micro e pequenas empresas, através de estímulos creditícios adicionais.

Em arremate, é fundamental que seja garantido à mulher a igualdade de condições no mercado de trabalho, sendo forçoso defender a igualdade de gênero, a fim de romper e superar os padrões de desigualdades existentes em nossa sociedade.