Com base em decisão de tribunal misto, TSE confirma inelegibilidade de Witzel

Por causa da aprovação de impeachment por um Tribunal Especial Misto, o ex-governador do Rio de Janeiro e ex-juiz federal Wilson Witzel (PMB) está inelegível e, assim, não pode concorrer ao cargo novamente nas eleições do próximo domingo (2/10).

Antonio Cruz / Agência Brasil

A confirmação foi feita na noite desta terça-feira (27/9) pelo Tribunal Superior Eleitoral, que ratificou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro de rejeitar o pedido de candidatura do ex-governador.

Witzel foi destituído do cargo, para o qual fora eleito em 2018, pela prática de crimes de responsabilidade. Ele foi julgado por um tribunal composto por desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e por deputados estaduais.

À época, o então governador chegou a contestar a validade do tribunal misto, que feriria a Constituição Federal ao se qualificar como juízo ou tribunal de exceção. Todas as tentativas de anular o impeachment, porém, foram infrutíferas.

Na ocasião, o Tribunal Especial Misto ainda condenou-o à inabilitação para exercer funções públicas por cinco anos. Nesta terça, o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, votou por confirmar a inelegibilidade de Witzel.

Ele aplicou a Súmula 41 do TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade".

O relator confirmou a posição com base no artigo 1º, alínea "c", da Lei Complementar 64/1990, que prevê inelegibilidade de oito anos do chefe do Executivo que perder seu cargo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.

REspe 0603007-45.2022.6.19.0000