Gilmar convoca audiência pública sobre chamamento para cursos de Medicina

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina no país. A data provável da reunião é o próximo dia 17.

Estácio

Autoridades e membros da sociedade em geral poderão contribuir com esclarecimentos técnicos, contábeis, administrativos, políticos e econômicos sobre o tema. As entidades convidadas e demais interessados devem solicitar sua inscrição até a próxima segunda-feira (3/10), por meio do endereço eletrônico [email protected].

A relação de inscritos habilitados estará disponível no site do STF a partir do dia 10. Cada expositor terá dez minutos para apresentar suas considerações. A audiência, transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, será presidida por Gilmar e pelo juiz auxiliar Lucas Faber de Almeida Rosa.

Histórico
A audiência se refere a uma ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no mês passado pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) em favor da Lei 12.871/2013, que instituiu o programa Mais Médicos.

O artigo 3º da norma exige chamamento público para a autorização de cursos de graduação em Medicina. O procedimento é semelhante a uma licitação: instituições de ensino superior interessadas em abrir cursos se inscrevem em um certame e são avaliadas conforme os critérios do edital de convocação e da legislação.

De acordo com a Anup, diversas decisões judiciais vêm afastando a exigência legal e obrigando o Ministério da Educação (MEC) a avaliar pedidos de autorização de novos cursos mesmo sem chamamento público. Algumas até permitem que instituições de ensino abram novas vagas ou declaram expressamente a inconstitucionalidade do trecho da lei.

A entidade alega que a regra do chamamento busca sanar o problema histórico de concentração de médicos em áreas economicamente privilegiadas. A Advocacia-Geral da União também defende a constitucionalidade do dispositivo da norma de 2013.

Nelson Jr./SCO/STF

Pouco tempo depois do ajuizamento da ADC, foi distribuída a Gilmar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.187) sobre o mesmo tema, proposta pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub).

O conselho argumenta que a regra do chamamento viola a legalidade estrita, a isonomia, o direito de petição, a autonomia universitária, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Objetivos da audiência
De acordo com o ministro relator, a coleta de dados e argumentos "tecnicamente qualificados e especializados" fará com que o STF "se debruce com maior segurança" sobre a questão do chamamento público.

Para Gilmar, a reflexão quanto à adequação constitucional da norma exige esclarecimentos administrativos (sobre gestão e execução da política pública), técnicos (sobre o ensino da Medicina) e econômicos (sobre os reflexos da intervenção do Estado no mercado).

A audiência deve analisar a oferta, evolução e distribuição de médicos no país; o impacto do chamamento público na distribuição regional dos médicos e na formação médica brasileira; os recursos essenciais para o funcionamento adequado dos cursos de Medicina; a dinâmica do mercado de cursos de graduação em Medicina; e a atuação da AGU no enfrentamento de liminares sobre o tema.

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ADC 81