TJ-SP condena dois que abriram processo em nome de terceiro sem permissão

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, de forma unânime, duas pessoas a pagarem R$ 10 mil em indenização por danos morais. Elas abriram um processo judicial, sem consentimento, em nome de uma outra pessoa.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

De acordo com os autos, a vítima teria fornecido documentos pessoais após uma promessa de trabalho. Um homem, no entanto, teria falsificado a assinatura da mulher e repassado a documentação a uma advogada, com o objetivo de obter indenização por danos morais em processo judicial contra operadora telefônica.

Além disso, os dados da mulher foram usados para firmar contrato de fornecimento de energia elétrica.

O relator, desembargador Alfredo Attié, destacou que "ambos os réus tentam se eximir de sua responsabilidade, transferindo a culpa um para o outro, sem êxito, contudo, em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhes incumbia".

Assim, o desembargador considerou que o conjunto probatório "converge para a configuração da efetiva responsabilidade" do homem que falsificou a assinatura e repassou para a abertura do processo.

Quanto à advogada, Attié analisou que ela "agiu com culpa, mostrando-se negligente em obter informações mínimas a respeito da cliente em cujo nome estava ingressando com ação".

Segundo o desembargador, "a situação retratada nos autos configura, deveras, caso de dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora, porquanto possível conceber os transtornos causados pelo ajuizamento fraudulento de demanda em seu nome”.

Dessa forma, o relator entendeu ser "plenamente cabível, portanto, a reparação moral imposta".

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Processo 1027944-16.2017.8.26.0114