Opinião

Mediação e conciliação enquanto política pública no âmbito do STJ

Autor

  • Mariana de Alarcão Romeiro e Mendonça

    é servidora pública do Superior Tribunal de Justiça formada em Direito pelo UniCeub pós-graduada pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e mestranda em Políticas Públicas e Regulação pela UnB.

21 de setembro de 2022, 13h04

A cultura do litígio está arraigada na sociedade brasileira, de forma que ao se deparar com um conflito as partes socorrem ao Estado-juiz para ver solucionada a demanda. No entanto, é notório que boa parte desses conflitos poderiam ser solucionados sem a interferência do judiciário, cabendo as partes o diálogo e a solução.

Com o advento da Constituição de 1988 o acesso à Justiça foi ampliado e com isso houve uma explosão no casos levados ao judiciário, causando, nos dias atuais, uma verdadeira crise da jurisdição. Sendo urgente o incentivo à autocomposição e à desjudicialização, antes que nosso sistema judiciário entre em colapso.

Para Eber Zoehler Santa Helena:

"A desjudicialização engendra inúmeras possibilidades de desafogo do Poder Judiciário de suas atribuições em face da crescente litigiosidade das relações sociais, em um mundo a cada dia mais complexo e mutante. A desoneração do Poder Judiciário tem aplicação especial naquelas funções por ele desempenhadas que não dizem respeito diretamente à sua função precípua em nosso modelo de jurisdição una, ou seja, o monopólio de poder declarar o direito em caráter definitivo, por seu trânsito em julgado soberano, pós rescisória."

Essa crise pode ser observada no Relatório Justiça em Números (CNJ, 2022) de 2022, referente ao ano base de 2021. O relatório informa que o Poder Judiciário finalizou o ano de 2021 com 77,3 milhões de processos em tramitação, aguardando uma decisão definitiva. Durante o ano de 2021, foram julgados 27 milhões processos, com aumento de 2,7 milhões de casos (11,3%) em relação a 2020.

Chama a atenção a diferença entre o volume de processos pendentes o volume de processos julgados. Segundo estudo do CNJ, mesmo que não houvesse entrada de novas demandas e fosse mantida a produtividade dos magistrados e servidores seriam necessários aproximadamente dois anos e dez meses de trabalho ininterrupto para que o estoque do Poder Judiciário fosse zerado.

Observa-se, ainda, no relatório que a taxa de congestionamento, indicador que mede o percentual de casos que permanecem pendentes de solução ao final do ano-base, em relação ao que tramitou, do Judiciário gira em torno de 74%, ou seja, esse é o percentual médio dos processos que passam de um ano para o outro sem uma solução.

De acordo com o CNJ a taxa de congestionamento oscilou entre 70,6% em 2009 e 73,4% em 2016, desde então a taxa vinha caindo gradativamente, chegando ao menor índice em 2019 com 68,7%. No entanto, em virtude da pandemia da Covid-19 a taxa voltou a subir, mas em 2021 já houve uma redução de 1,6% na taxa.

Para a reversão dessa crise é necessário que o poder público se mobilize e encontre alternativas para o melhor desenvolvimento e progresso da sociedade, por meio de políticas publicas. Segundo o cientista político Thomas Dye (DYE, 2008), política pública é tudo o que o governo decide fazer ou deixar de fazer, como regular conflitos sociais, organizar a sociedade em face de outras sociedades, distribuir simbólicas recompensas aos membros da sociedade, extrair dinheiro através de taxas, entre outras coisas.

Com o propósito de alterar esse cenário, em 2010, foi publicada a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituindo a Política Judiciária Nacional de solução dos conflitos de interesses e garantindo à sociedade o direito de resolver seus conflitos por meios adequados à sua natureza e particularidades.

Em 2015 com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, significativas mudanças foram introduzidas ao nosso ordenamento jurídico, como técnicas de soluções consensuais de conflitos, tais quais a mediação e a conciliação, empenhou-se em romper com a cultura do litígio, prestigiando o discurso consensual, democrático e cooperativo. No mesmo ano foi publicada a Lei 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública.

A mediação e a conciliação foram instituídos enquanto política pública de tratamento consensual de conflitos, com intuito de auxiliar na necessária mudança de cultura que poderá diminuir a judicialização das lides e melhorar a prestação jurisdicional, contribuindo ainda na prevenção de novos processos e na pacificação social.

Segundo o CNJ, em 2021, no primeiro grau, o índice de conciliação, que é dado pelo percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo em relação ao total de sentenças e decisões proferidas, foi de 13,9%. No entanto, no segundo grau, a conciliação é praticamente inexistente, de 0,9%, não há dados que reportem os acordos em tribunais superiores.

Ressalta-se que as técnicas de solução consensual de conflitos podem se dar tanto extraprocessualmente quanto de forma endoprocessual. Como bem disposto no artigo 3º, §3º do CPC, os métodos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, ou seja, a medida pode ser implementada em qualquer fase processual.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há notícia de poucos processos em que a mediação foi implementada, mas dois casos chamam a atenção pelo sucesso e reforçam a possibilidade de solução consensual em qualquer fase do processo. O primeiro diz respeito a um acordo firmado por um ex-casal, separado de fato em 2011, que concordou em se submeter a um procedimento de mediação mesmo depois de anos de conflitos. O resultado foi o encerramento de pelo menos 15 ações civis e de família em diferentes instâncias judiciais, incluindo um recurso especial recebido no STJ em 2013 [1].

Já o segundo, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, envolve questão do Sistema de Financiamento Habitacional, no qual diversos proprietários discutem os danos físicos causados em imóveis cobertos por seguro habitacional. Em um projeto piloto com o objetivo de promover mutirões de mediação na região Nordeste, o primeiro foi realizado em Natal, e estima-se que os acordos beneficiem mais de 826 famílias [2].

O ministro Humberto Martins, que presidiu o STJ até o último mês, trouxe em várias oportunidades o tema, da solução consensual de conflitos, a sua gestão. Em entrevista no final de 2021, afirmou que o tribunal da cidadania está alinhado com o CNJ para fortalecer os mecanismos de solução pacífica de conflitos, disse que "A conciliação e a mediação têm se mostrado instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios" [3].

Importante salientar que mesmo já autorizado pelo Regimento Interno desde o ano de 2016, a criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, ainda não foi efetivamente implementado.

Como se vê, o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se imbuído de políticas públicas voltadas para a solução pacífica das controvérsias por meio dos métodos consensuais de resolução de litígios, devendo voltar-se agora para sua aplicabilidade efetiva e para a mudança cultural daqueles que fazem e buscam o acesso à justiça, não só nas fases iniciais do processo, mas em qualquer fase.


Referências
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Justiça em Números 2020: ano-base 2019/Conselho Nacional de Justiça — Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022.pdf, acesso em 14 de setembro de 2022.

DYE, Thomas R. Understanding public policy.12 ed. New Jersey: Pearson, 2008.

HELENA, Eber Zoehler Santa. O fenômeno da desjudicialização. Revista Jus Navigandi, ISSN, p. 1518-4862, 2006.

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    é servidora pública do Superior Tribunal de Justiça, formada em Direito pelo UniCeub, pós-graduada pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e mestranda em Políticas Públicas e Regulação pela UnB.

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