Grupo do CNJ apresenta proposta de política antimanicomial do Judiciário

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental concluiu suas atividades com a proposta de uma política antimanicomial do Poder Judiciário, em consonância com as ações de afirmação pautadas pelo CNJ.

Reprodução/Jornal da USP

O grupo foi instituído com o objetivo de materializar direitos previstos na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei da Reforma Psiquiátrica – Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Além da minuta de resolução, o grupo também propôs a realização de um seminário internacional sobre saúde mental, em data a ser definida. O colegiado também propôs a oferta de cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização para qualificar a atuação de magistrados e magistradas em relação aos direitos das pessoas com transtorno mental, em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial.

As medidas consideram as iniciativas de responsabilidade do CNJ para a proteção e prática dos princípios de direitos humanos no Judiciário, incluindo o monitoramento das medidas de cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes. Em 2006, a Corte sentenciou o Brasil pela primeira vez por falha no julgamento dos responsáveis pelo caso Damião Ximenes Lopes, cearense morto em 1999, com sinais de maus-tratos e tortura, três dias após dar entrada em uma unidade médica de saúde mental.

Além de ações de formação e orientação da prática profissional sobre saúde mental de modo geral, o relatório propõe ações específicas que abordem a sobreposição de vulnerabilidades sociais nas situações de privação de liberdade e internações forçadas de pessoas com transtornos mentais, em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial. Nesse sentido, ressalta que já existe normatização nacional e internacional sobre o tema, mas que a efetivação dessas normativas ainda precisa acontecer no Brasil.

Ao abordar a saúde mental no caso de pessoas em conflito com a lei, o GT propõe fluxos para que o tratamento ocorra em local adequado e de acordo com os elementos norteadores da reforma psiquiátrica: desinstitucionalização; negação do caráter terapêutico do internamento como regra; e redirecionamento do modelo assistencial à saúde mental em serviços substitutivos em meio aberto.

De acordo com o coordenador institucional do GT e do DMF/CNJ, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Lanfredi, as medidas propostas têm o potencial de contribuir para que casos como o de Ximenes Lopes não se repitam. "A minuta de resolução que o GT construiu coletivamente ao longo das reuniões tem o intuito de consolidar uma Política Antimanicomial do Poder Judiciário estabelecendo procedimentos e diretrizes para implementar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a legislação nacional, incluindo o próprio direito fundamental à saúde previsto em nossa Constituição", disse.

Para a desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a proteção das pessoas com transtorno mental tem se tornado uma marca do Judiciário: "Vejo essa iniciativa como a primeira de uma série, esse é um trabalho que tem trazido elementos importantíssimos para o dia a dia dos nossos jurisdicionados, isso está fazendo toda a diferença também para os demais atores (do sistema de justiça)". Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.