Produto agrícola não é bem essencial de capital de fazenda em recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade da propriedade rural em recuperação judicial. Dessa forma, esses bens são dispensáveis ao soerguimento da empresa. Segundo o entendimento consignado no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, os grãos produzidos na fazenda em recuperação judicial, bem como sua posterior comercialização, seriam essenciais à atividade empresarial da propriedade e, por essa razão, não poderiam ser retirados do local ou retomados pelos credores.

Neste viés, a relatora do recurso mencionado, ministra Nancy Andrighi, advertiu sobre a necessidade de retomar os conceitos de: (1) bem de capital essencial; e (2) bem de consumo, que são antagônicos, para, após isso, estabelecer quais bens condizem com tal especificação para que possam ou não ser objetos de alienação e/ou removidos da fazenda em recuperação judicial.

A relatora apresentou as duas definições que utilizou para fundamentar seu entendimento, contidas em voto proferido no julgamento do conflito de competência nº 153.473 – PR, a saber: (1) "por bem de capital, deve-se compreender aqueles imóveis, máquinas e utensílios necessários à produção. Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte, silos de armazenamento, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, para exemplificar alguns que são utilizados na produção dos bens ou serviços"; (2) já o bem de consumo "institui aquilo que é produzido com utilização do bem de capital, seja durável ou não durável, e que será comercializado pela empresa, ou prestado na forma de serviços" (v.g. STJ, CC nº 153473/PR, 3ª S., rel.: min. Luis Felipe Salomão, j. 26/6/2018).

Cumpre salientar que, como também assinalou a relatora, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) afirma que, entre os bens de capital do setor agrícola, não estão inseridos os produtos como grãos, mas somente o maquinário e silos armazenadores de tais frutos, ou seja, os meios de produção e armazenamento destes.

Da atenta análise de ambos os conceitos trazidos pela relatora, se faz possível concluir que os grãos produzidos pela fazenda em recuperação judicial não são bens de capital, por não integrarem a cadeia produtiva, nem são insumos para efetivar a produção. Eles são obtidos como fruto de todo o processo.

Consoante a esse entendimento, os grãos se enquadram no conceito de bem de consumo, pois, sem o maquinário, insumos e armazenamento adequados, não seria possível obtê-los ao final de uma safra. Portanto, apenas estes últimos são indispensáveis à atividade da propriedade agrícola.

Ademais, muito embora não seja o caso da situação em análise, é importante consignar que os dispositivos citados na Lei de Recuperações e Falências não vedam a alienação de bens de capital de empresas em recuperação judicial, apenas por se adequarem ao conceito de bem de capital. É importante que se certifique que o bem de capital seja realmente imprescindível à realização da atividade empresarial para que ele não seja alienado.

Logo, é evidente que os grãos produzidos em uma fazenda não são essenciais à sua atividade empresarial, pois são apenas o resultado de toda a cadeia produtiva. É na cadeia produtiva que estão incluídos os reais bens de capital essenciais que não podem ser de lá retirados ou alienados, sob pena de comprometimento ou impedimento das atividades empresariais.