Vista suspende julgamento sobre porte de armas por agentes penitenciários em RO
Autor
25 de novembro de 2022, 19h03
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25/11) no julgamento que discute uma lei de Rondônia que autoriza o porte de arma a agentes penitenciários, mesmo que fora de serviço. O caso é analisado no Plenário Virtual. Com o pedido de vista, o julgamento fica suspenso e não há data prevista para sua retomada.
O julgamento é decorrência de uma ação apresentada pelo governo rondoniense contra a lei estadual. O ente federativo alega que o porte de arma de fogo é matéria relativa a Direito Penal, já que está relacionado ao uso de material bélico. Assim, defende que propor lei sobre esse tema é competência privativa da União.
Segundo o ente federativo, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) possui dispositivos específicos que restringem de forma clara e rígida o uso de armas por agentes e guardas prisionais e fixam que a competência para autorizar tal porte é da Polícia Federal.
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei. Ele considerou que o Estatuto do Desarmamento não autoriza de forma incondicionada o porte de arma de fogo a agentes penitenciários dos estados.
Na análise do relator, a norma violou as margens permitidas ao legislador estadual, "desbordando a permissão de porte de armas conferida aos agentes penitenciários, ao eliminar as inafastáveis condições previstas no plano nacional para a excepcional autorização".
"A lei impugnada tratou de tema de competência da União Federal, transgredindo a lei federal já existente, bem como o interesse mais amplo da União, em detrimento da higidez da autorização de circulação responsável de materiais bélicos na sociedade brasileira, estando, assim, maculada de inconstitucionalidade", considerou o ministro.
Até o pedido de vista, apenas a ministra Cármen Lúcia havia se manifestado, acompanhando o voto do relator.
Clique aqui para ler o voto do relator
ADI 5.076
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!