OAB, 92 anos: uma conquista da sociedade

Há exatos 92 anos, a edição do artigo 17 do Decreto nº 19.408, assinado pelo então chefe do Governo Provisório, Getulio Vargas, instituía a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e inaugurava um novo tempo para a advocacia brasileira. Durante sua história, a casa foi presidida por baluartes do direito brasileiro e consolidou-se como pedra fundamental na consolidação da democracia, dos direitos humanos, dos direitos individuais e coletivos em nosso país.

Do combate aos diferentes regimes autoritários, nas ditaduras Vargas e militar, à edição da Lei de Anistia, à redemocratização do país e a promulgação da Constituição de 1988. A OAB sempre pautou sua atuação afastada de ideologias partidárias, tendo como norte o desenvolvimento do Estado, da sociedade e do regime democrático. Faz parte do DNA da instituição o compromisso com o povo e com os avanços sociais e econômicos do nosso país.

Foi ciente da magnitude da responsabilidade de presidir a mais importante instituição representativa do país, que assumi a Presidência do Conselho Federal da OAB no início deste ano. Em pouco tempo, ao lado da valorosa diretoria que aceitou dividir comigo tamanho desafio, buscamos atuar de forma proativa em favor da advocacia, da Constituição, do Estado democrático de Direito, do sistema de Justiça, da cidadania e da democracia.

Obtivemos vitórias históricas. A mais importante delas, a aprovação do novo Estatuto da Advocacia, com diversas medidas que garantirão o livre exercício da profissão e respeito às prerrogativas e garantias de advogados e advogadas. A proposta aumenta as garantias contra medidas abusivas de agentes públicos, especialmente em casos de desrespeito às prerrogativas; reforça a efetividade do direito à inviolabilidade profissional; amplia possibilidades de defesa oral durante julgamentos, entre tantos outros avanços. Ainda, o novo Estatuto consagra o entendimento já expresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer a fixação de honorários em observância ao disposto no Código de Processo Civil (CPC).

No âmbito da sociedade, novamente a Ordem foi convocada a defender as instituições, fiscalizar e garantir a lisura do processo eleitoral. A OAB cumpriu esse papel reafirmando seu compromisso com o regime democrático, a separação e harmonia entre os Poderes, com a isenção, sem adesão a ideologias político-partidárias. A entidade firmou acordos de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a desinformação e proliferação de fake news.

Participou de todos os procedimentos de segurança para que mais de 120 milhões de pessoas comparecessem às urnas e escolhessem livremente seus governantes. Nesse trabalho, atestou, por meio de acompanhamento técnico especializado, a lisura e eficiência do sistema eleitoral e das urnas eletrônicas.

É certo que existem desafios contínuos. A OAB trabalha diuturnamente pelo aperfeiçoamento do ensino do Direito no Brasil. Também concentra esforços em promover a interiorização da advocacia, ampliando a presença da instituição nos diferentes rincões do país de forma a atender igualmente toda a advocacia e propiciar o suporte necessário à sociedade em suas demandas judiciais. Atua para garantir as prerrogativas e fiscaliza o cumprimento dos deveres éticos e profissionais de todos os inscritos em seus quadros.

A Ordem dos Advogados do Brasil que completa 92 anos é uma conquista de toda a sociedade brasileira. Instituição plural, democrática, função essencial para a Justiça, casa da advocacia brasileira e de todos os brasileiros. Hoje e sempre, contem com a OAB.