CNJ promove evento para debater as demandas da saúde no Judiciário

Foi realizado nesta quinta-feira, em São Paulo, o I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Juristas, médicos, gestores públicos e participantes de diversas outras áreas debateram a judicialização da saúde no Brasil.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o evento buscou aprimorar o conhecimento técnico sobre a saúde pública e suplementar, bem como analisar sua intersecção com o Judiciário.

ConJur

Judicialização da saúde
No primeiro eixo do congresso, o conselheiro Richard Pae Kim, do CNJ, ressaltou a necessidade de que profissionais da saúde e dos órgãos públicos auxiliem o Judiciário para que este aprecie demandas da saúde com o máximo de embasamento jurídico e científico.

Segundo Kim, que é também supervisor do Fonajus, a judicializacão de saúde no país atualmente está na marca de 400 mil processos, sendo 130 mil deles sobre saúde suplementar.

Farmacêuticos em ação
Em outro painel do mesmo eixo, Everton Borges, assessor de relações institucionais do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS), detalhou medidas sugeridas pela categoria para tentar diminuir a judicializacão da saúde. A maior parte das medidas elencadas se refere à participação dos farmacêuticos em órgãos do sistema de Justiça e de saúde.

Já o Conselho Federal de Farmácia (CFF) criou um grupo de trabalho de farmacêuticos no sistema de Justiça. O GT faz cartilhas, workshops e capacitações para tentar diminuir ou qualificar as ações judiciais.

A Defensoria Pública do RS também conta com farmacêuticos concursados em seus quadros, por exemplo. Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui farmacêuticos no seu Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NatJus-RJ). Por fim, a maior parte dos membros da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) são farmacêuticos.

Questões processuais
A primeira mesa do tema de questões processuais tratou da competência dos entes federados em demandas de saúde.

A advogada da União Esther Gurjão ressaltou que a responsabilização crescente do governo federal pelo fornecimento de medicamentos em demandas judiciais significa "asseverar o subfinanciamento do SUS" — pois, segundo ela, os gastos retiram recursos do sistema de saúde, do qual a população pobre depende.

Gurjão indicou que os gastos da União em 2021 com a judicializacão da saúde estiveram na casa dos R$ 2 bilhões, cifra parecida com o orçamento do Farmácia Popular em 2019. No entanto, o programa atende 10 milhões de pacientes por mês, enquanto a judicialização atende somente 5,7 mil pessoas por ano.

No painel seguinte, João Bosco, consultor jurídico adjunto do Ministério da Saúde, também destacou as dificuldades da União em assumir a responsabilidade financeira pelas decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. Segundo ele, a tese da solidariedade entre os entes federados nesses casos (já definida pelo Supremo Tribunal Federal) é importante para medicamentos não padronizados, mas problemática quanto a medicamentos já listados no SUS.