Com ações paradas há 6 meses, Senado aprova custeio de perícias do INSS

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Executivo federal. Essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade.

A situação ocorreu por causa do fim da vigência da Lei 13.876/2019. A norma havia estabelecido o Poder Executivo como responsável pelo pagamento das perícias em tais ações pelo prazo de dois anos.

O prazo se esgotou no dia 23 de setembro do ano passado. O Conselho da Justiça Federal, então, informou que seriam disponibilizados apenas os valores de perícias cuja nomeação de profissionais tivesse ocorrido até esta data, e cuja despesa fosse empenhada até o último dia daquele ano.

Agora, o PL 4491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi aprovado na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, com supressões feitas pelo relator no Senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O PL segue para sanção presidencial.

"A norma, se aprovada, passa a ter vigência indeterminada e não dependerá, de tempos em tempos, da aprovação de proposição legislativa neste Congresso Nacional para prorrogação da sua vigência" explicou o relator, Nelsinho Trad, no Plenário.

O custeio de perícias, frisou o relator, não ocorrerá no caso de cidadãos em boas condições financeiras. "Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS" disse Nelsinho.

Segundo o autor do projeto original, Petecão, o PL é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber. Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.

Petecão disse que, com o fim desse prazo, no fim de 2021, "várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica". Segundo o senador, "processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais". Com informações da Agência Senado.