Volta das gestantes ao trabalho presencial: direitos e deveres

Quando o mundo completou 14 meses de pandemia de Covid-19, decretada pela Organização Mundial da Saúde, o Congresso aprovou a Lei nº 14.151 de 12/05/2021, que garantiu às gestantes brasileiras o direito ao afastamento do trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública. Grupo de risco por serem mais suscetíveis às doenças respiratórias, as grávidas foram amparadas pela lei a exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer outra forma de trabalho à distância. Mas o PL 2.058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê o retorno às atividades presenciais — o que causa muitas dúvidas sobre direitos e deveres para empregadores e funcionárias.

Não obstante a nova lei ter trazido maior segurança às empregadas e aos empregadores, a decisão de alterar a lei e fazer com que as grávidas retornem às atividades presenciais divide opiniões na comunidade médica. Muitos especialistas consideram a decisão precipitada, uma uma vez que avaliam o esquema vacinal completo de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, que estabelece como esquema primário as duas doses iniciais, não havendo uma diretriz que esclareça se as doses de reforço compõem o esquema vacinal. Isso se traduz em risco à saúde, seja das grávidas, seja dos bebês. Além da divisão entre os especialistas, surgem ainda diversas dúvidas trabalhistas. Por exemplo, se a funcionária grávida ainda não completou as duas doses do esquema vacinal, mesmo assim ela pode consentir seu retorno ao trabalho? O empregador é obrigado a aceitar a empregada que se recusa a receber as doses da vacina, expondo as demais empregadas com seu retorno?

As grávidas não poderão retornar ao trabalho, caso não estejam vacinadas ou só tenham recebido a primeira dose, nem mesmo com seu consentimento. Nestes casos, somados às atividades que não possam ser exercidas à distância, a situação será considerada como gravidez de risco até que sejam completadas as duas doses, no mínimo. Caso ocorra o parto antes de ser completado o esquema vacinal, a empregada receberá normalmente o  salário-maternidade.

Mas e se a funcionária não se sentir à vontade em retornar às atividades presenciais, mesmo com o esquema vacinal completo? E caso não opte por receber a vacina, o que acontece se recusar seu retorno ao trabalho? Caso o empregador determine o retorno presencial, a gestante não poderá se recusar a cumprir, considerando sua ausência como injustificada, sendo passível a aplicação da sanção de dispensa por justa causa. Uma alternativa, caso a gestante esteja na reta final da gravidez, com parto previsto para até 28 dias, é a antecipação da licença maternidade, que poderá ser solicitada.

Importante salientar, no entanto, que a lei não estabelece a obrigatoriedade do retorno. Assim, caso entenda que a volta às atividades presenciais não se faça necessária, o empregador pode seguir com o esquema remoto tanto para gestantes vacinadas, como as não-vacinadas.

Por fim, é fundamental destacar que os empregadores precisam se preparar para oferecer as condições ideais de segurança a todos seus empregados, em especial às gestantes em caso de retorno às atividades presenciais, concentrando esforços em atitudes de conscientização sobre a importância da higienização do espaço, proteção com o uso de máscaras durante todo o tempo e distanciamento social, uma vez que a vacina protege e diminui os riscos relacionados à Covid-19, mas não impede a transmissão, contágio e eventualmente a morte, sendo necessária a precaução sempre que possível.