Reflexos da teoria significativa da ação no júri

A competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é um dos princípios constitucionais expressos do tribunal do júri (CF, artigo 5º, XXXVIII, "d"). Portanto, logo se vê que a análise da intenção do acusado é condição preambular na determinação de competência ratione materiae.

A intenção do agente, pelo viés do conceito analítico do crime adotado pelo Código Penal, identifica o crime doloso como quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (CP, artigo 18, I) [1].

Esta concepção interessa pelo aspecto processual, pois os fatos descritos na denúncia ajustam e vinculam os parâmetros defensivos. Na sequencia, também há uma inexorável correlação entre os fatos sustentados pela acusação e a decisão do magistrado [2].

Destarte, no caso de um homicídio por dolo eventual, por exemplo, a acusação precisa descrever os atos e circunstâncias que se direcionam para a assunção de risco. Pela doutrina penal, para concluir que o acusado agiu desta forma, deve-se mostrar que ele que levava a sério, a nível intelectual, a possível produção do resultado e, a nível psicológico, conformava-se com a eventual produção do resultado ou assentiu com o risco criado [3].

Já no caso de homicídio por dolo direto, a acusação deve descrever na denúncia quais as condutas e circunstâncias que precisam ser provadas e que demonstram que o o acusado, a nível intelectual, sabia do risco da sua ação e, a nível psicológico, queria que o resultado ocorresse.

Entretanto, perceba-se que a comprovação de tais situações é ilusória, vez que cientificamente é impossível adentrar na mente do acusado para descobrir qual era seu pensamento quando da ocorrência do crime [4]. Por conta disto, a teoria significativa da ação, que tem como base a filosofia da linguagem, soluciona a questão, passando a examinar as manifestações do acusado na direção do compromisso de atuar daquela forma [5]. Assim, a análise resta alicerçada no contexto em que a conduta está posta [6]. Em suma, interpretar os indicadores objetivos possibilita aos operadores do Direito extrair a comunicação de uma intenção. Então, na prática, precisa-se concatenar os dados objetivos que são capazes de revelar a indicação da vontade ou não de realizar o crime.

Assim, o dolo, ao não existir, deve ser atribuído. Contudo, para realizar a atribuição "é necessário o estabelecimento de critérios que possam ter mais validade que aqueles obtidos pelas teorias subjetivas ou ontológicas do dolo" [7].

Trazendo para a realidade do tribunal do júri, como dito acima, a segunda fase é de competência dos jurados. A celeuma precisa ser enfrentada levando em consideração que o sistema decisório adotado é o da íntima convicção, o que, em tese, afastaria o indispensável debate sobre os indicadores do dolo. Para o sistema brasileiro, com a ausência de deliberação ou fundamentação, a quesitação assume o papel para extração decisória do Conselho de Sentença.

O elemento volitivo também é submetido para decisão pelos jurados, por intermédio de uma pergunta específica submetida a eles. E o quesito sobre a intenção do agente, obrigatoriamente, precisa transparecer os indicadores objetivos para que se possa atribuir ao acusado ter agido com dolo ou com imprudência.

De maneira clássica, os modelos mais utilizados para se perguntar se o acusado agiu com dolo são por intermédio das seguintes redações: "O acusado, de maneira livre e consciente, assumiu o risco de causar a morte da vítima?"; ou "O acusado quis matar a vítima?"; ou ainda "O acusado assumiu o risco de matar a vítima?".

Tendo como base a teoria da ação significativa como proposição que melhor compatibiliza a evolução da dogmática com a realidade, o quesito precisa ser complementado com os indicadores fáticos que sustentam a narrativa acusatória (e filtrada pela decisão de pronúncia).

A título de exemplo, no caso de um sujeito acusado e pronunciado por dolo eventual por ter assumido o risco de matar a vítima ao participar de "racha" e avançando o sinal vermelho, o quesito específico necessita indicar tais circunstâncias. Assim, a redação versará: "ao participar de 'racha' e avançar o sinal vermelho, o acusado agiu com dolo, assumindo o risco de matar a vítima?".

Isto posto, não obstante em um primeiro momento pareça ser mais simples questionar aos jurados se o acusado agiu com culpa, não é melhor caminho, pois, reafirma-se que manifestações externas do agente no sentido de buscar o resultado somente podem ser expressas pelo cenário retratado na denúncia e filtrado pela decisão de pronúncia. Assim, competirá aos jurados reconhecer se os elementos objetivos apresentados são capazes para atribuir o dolo ao acusado. Ao votarem sim, estarão julgando procedente a pretensão acusatória; votando não estarão desclassificando o crime e afirmando a competência do juiz presidente.

Tais critérios, pelo aspecto processual, são pautados pelo sistema acusatório, único adotado e legitimado pela Constituição Federal. Destarte, cabe a acusação comprovar com subsídios concretos, além da dúvida razoável, no caminho de que o standard probatório para a condenação seja atingido e, assim, uma decisão condenatória seja justificável.

Em síntese, a acusação, ao elaborar a denúncia, tem que descrever as circunstâncias fáticas que que delimitam a imputação ao acusado. Após o regular andamento do processo, a decisão de pronúncia exercerá um filtro de admissibilidade, estabelecendo os limites de atuação da acusação em plenário [8], bem como os termos da quesitação. Ou seja, desde a primeira fase o juiz competente tem a incumbência de rechaçar questões eminentemente dogmáticas, fornecendo subsídios para que a futura decisão dos jurados retrate suas reais intenções.

Definir a linguagem como instrumento de legitimação do significado doloso de uma conduta se caracteriza como uma orientação humanista e atenta à ideia de alteridade [9]. Considerar o tribunal do júri como uma garantia fundamental do cidadão, também significa dizer que suas decisões precisam ser legitimadas a partir de um julgamento justo, o que certamente seria uma ficção se este for fundamentado em presunções irrealistas de acesso à mente do acusado. O sistema penal, quando pensado em bases exclusivamente normativas e distante da realidade prática, torna-se também, por si só, uma ficção.