Privacidade e direito à proteção de dados pessoais sob perspectiva de gênero

No Dia Internacional da Mulher, celebrado, na maioria dos países, no dia 8 de março, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975 em homenagem às conquistas políticas e sociais das mulheres, e, ainda hoje, celebrada mundo afora com manifestações e protestos por igualdade de gênero [1], é preciso reconhecer as conquistas já alcançadas, mas também refletir acerca do caminho a ser percorrido, incluindo os desafios que as novas tecnologias impõem à privacidade das mulheres.

Com a acelerada transformação digital, é possível constatar que as discriminações existentes no mundo offline estão migrando de forma ainda mais acentuada, face a imensa capacidade de processamento e cruzamento de dados pessoais, para o mundo digital.  O famoso algoritmo para recrutamento de candidatos da Amazon [2] que possuía vieses discriminatórios em relação às mulheres e após essa constatação, teve seu uso descontinuado é apenas um dos muitos exemplos de discriminação algorítmica por questões de gênero.

As mulheres são também alvo crescente de violência digital: compartilhamento de fotos íntimas, perseguição [3] e ameaças. Durante o período pandêmico, com a intensificação das atividades online, houve um aumento significativo em relação ao uso de aplicativos de espionagem e perseguição, os chamados stalkerwares [4].

Tratar a privacidade e a proteção de dados pessoais sob uma perspectiva de gênero é fundamental para enfrentarmos a discriminação e a insegurança digital experienciada pelas mulheres.  É preciso que a privacidade seja garantida por desenho e por padrão nas plataformas, aplicativos, sites, sistemas e serviços disponíveis digitalmente. Assim como é necessário investir fortemente em campanhas educativas para que as mulheres aprendam como proteger melhor seus dados pessoais no mundo digital e a denunciar condutas criminosas.

Medidas como utilizar senhas fortes e diferentes combinações de senhas para cada site, instalar e manter atualizado um software de antivírus, aplicar as atualizações disponíveis para correção de vulnerabilidades nos sistemas utilizados, desconfiar de mensagens estranhas enviadas por amigos ou ainda com promoções improváveis, manter o celular protegido com senha, ter muito cuidado ao compartilhar quaisquer dados pessoais em redes sociais, são medidas que ajudam a manter o ambiente digital mais seguro.

Na sociedade da informação, é preciso compreender que não há dado irrelevante e por isso todo dado pessoal merece ser protegido. Ninguém deve compartilhar dados pessoais sem saber como eles serão utilizados, para que finalidades, com quem serão compartilhados, e por quanto tempo ficarão retidos. Situações que podem parecer inofensivas para as mulheres como instalar um aplicativo para o controle do fluxo menstrual podem revelar outros dados, como frequência de relações sexuais, gravidez ou ainda um problema de saúde, que, se utilizados para outras finalidades, podem resultar em danos.

A observância do direito à proteção dos dados pessoais das mulheres é fundamental para a garantia dos demais direitos.  A Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) [5], já integralmente em vigor, impõe aos agentes de tratamento a observância de princípios e regras para o uso de dados pessoais. Princípios como: finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e não discriminação devem ser observados, sob pena do tratamento ser considerado ilícito, sujeitando o agente às sanções administrativas previstas na lei e reparações civis, em caso da ocorrência de danos aos titulares dos dados, em virtude do descumprimento da legislação.

A elevação do direito à proteção de dados pessoais ao status de direito fundamental, com a promulgação, no dia 10 de fevereiro de 2022, da Emenda Constitucional 115 [6], que inseriu a proteção de dados pessoais expressamente no artigo 5º, inciso VXXIX, da Constituição Federal [7], sem dúvida, foi um imenso avanço rumo à uma sociedade mais digna, justa e igualitária, mas para isso é preciso fortalecer a cultura da proteção de dados para que ela seja uma preocupação de toda sociedade. É preciso que cada cidadã e cada cidadão conheça os direitos que lhe são assegurados na LGPD, legislação geral que regulamenta o direito fundamental à proteção de dados pessoais em nosso país.

Uma sociedade que conhece e respeita o direito à proteção de dados pessoais é uma sociedade muito melhor para tod@s!

Notas

[1] Dia Internacional da Mulher: a origem operária do 8 de Março. Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43324887. Acessado em 1º de março de 2022.

[2] Ferramenta de recrutamento da Amazon com AI discriminava candidatas mulheres. Disponível em https://tecnoblog.net/meiobit/391571/ferramenta-de-recrutamento-amazon-ai-discriminava-mulheres/. Acessado em 1º de março de 2022.

[3] A perseguição reiterada por qualquer meio, interferindo na liberdade e privacidade e ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima , é crime. A prática conhecida como stalking ou cyberstalking (quando ocorre no meio virtual), foi incluída no Código penal pela Lei Nº 14.132/2021, e terá a pena aumentada em 50% caso o crime seja cometido contra mulheres por razão de gênero.

[4] O que é stalkerware? Uso de app espião para vigiar parceiro cresce no Brasil. Disponível em: https://www.techtudo.com.br/noticias/2019/12/o-que-e-stalkerware-app-espiao-de-parceiros-gera-polemica.ghtml. Acessado em 1º de março de 2022.

[5] Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2028. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acessado em 1º de março de 2022.

[6] Emenda Constitucional Nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm. Acessado em 1º de março de 2022.

[7] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acessado em 1º de março de 2022.